acrescimo patrimonial a descoberto

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3.209 documentos para acrescimo patrimonial a descoberto

- Acórdão nº 2005/0096802-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO TRIBUTÁRIA MENSAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/88. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 758.479/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009)
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 2003/0239352-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGULARIZAÇÃO. ALÍQUOTA ESPECIAL DE 3%. DECRETO-LEI 2.303/1986. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A regularização do patrimônio a descoberto das pessoas físicas, nos moldes dos arts. 18 a 20 do Decreto-Lei 2.303/1986, com a incidência da alíquota reduzida de 3% a título de Imposto de Renda, prescinde da comprovação da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 625.666/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)

- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...
- Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em sede de embargos infringentes, a matéria a ser reapreciada se restringe tão-somente à que foi objeto da divergência. - As regras da "compra e venda" são extensíveis à "troca/permuta" (art. do CC/2002); para tais, a escritura pública - prova plena do negócio - é solenidade formal essencial ao ato (art. 108, c/c art. 215 do CC/2002), que mero documento particular - vinculativo só ent...

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