Actio de in rem verso
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Acórdão Nº 0019742-18.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL E/OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ACTIO IN REM VERSO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. CONFECÇÃO CARTÃO "MEIA ENTRADA". PAGAMENTO INTEGRAL. ENTREGA PARCIAL DO AVENÇADO. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que a validade de um negócio jurídico não dependerá
... que se troca o presidente, diretor ou qualquer pessoa que assine no verso dos cartões já contratados e impressos, automaticamente era feito a ...ÃO DE CONTRATO VERBAL E/OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ACTIO IN REM VERSO . RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão Nº 0006121-50.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA AUTORA.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA “ACTIO NATA”. PRETENSÃO QUE NASCEU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
...ART. 206, § 3º, IV, DO. CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA “ACTIO NATA”. PRETENSÃO QUE NASCEU COM. O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ...AÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (“ACTIO IN REM. VERSO”). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDADA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acórdãos nº 1001346-24.2016.8.26.0352 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Ação de locupletamento prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, porque superado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívida líquida (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. 1. Interesse de agir. Aplicabilidade das regras do
... prevista no artigo 48, do Decreto 2044/1908 (actio in rem verso). Hipótese em que a sentença reconheceu a ... -
Acórdão nº 96843 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1982
CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA POR SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO C.P.C. SÓ ERRO MATERIAL E QUE E PASSIVEL DE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. E PELO MENOS RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO COM A PRESENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FLUA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O CONCUBINATO, UMA...
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Acórdão nº 9431 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1945
I - RECLAMAÇÃO CONTRA FALTA DE ÁREA EM IMÓVEL ARREMATADO EM PRAÇA JUDICIAL, EMBORA JA DEFINITIVAMENTE AFASTADA A ASSEMELHAÇÃO DESSE CASO AO DE VÍCIO REDIBITORIOS POR ANTERIOR DECISÃO DESTA CORTE. II - NATUREZA DA HASTA PÚBLICA E SUA VULNERABILIDADE POR CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENTE, EVICÇÃO OU VÍCIOS DE FATO. III - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA LEI E VACILAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO E...
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Acórdão nº 96843 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1982
CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA POR SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO C.P.C. SÓ ERRO MATERIAL E QUE E PASSIVEL DE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. E PELO MENOS RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO COM A PRESENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FLUA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O CONCUBINATO, UMA...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... da repetição do indébito, do mesmo modo que a ação in rem verso , é a equidade”. . Desse modo, na racionalidade adotada pelo ... uma aproximação entre a ação de repetição de indébito e a actio in rem verso , com todos os elementos que lhe são próprios, diretamente ...
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Acórdão Nº 0136334-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
...devedor, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito actio in rem verso. Isto é, poderia buscar o direito de. regresso, mas seu ... -
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
... ou apenas às pretensões que têm como único veículo processual a actio in rem verso, cuja "causa jurídica" consiste, exclusivamente, nos ... -
Revisitando o lucro da intervenção: novas reflexões para antigos problemas
... da pretensão de enriquecimento sem causa – exercida por meio da actio in rem verso . 28 Nos casos de . 26 ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. ...
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Processo nº 1996.001.01428 de Terceira Câmara Cível, 10 de Octubre de 1996
Acao de Repeticao de Indebito. "Actio in rem verso". Comissao de corretagem sobre venda de imovel que nao se concretizou e adiantada pelo contratante. Nessa hipotese, na verdade caracterizada esta'a cobranca de quantia recebida pela empresa corretora e que nao restituiu a quem nao comprou simplesmente pela inexistencia da intermediacao. A restituicao negada, nao tem justa causa pelo que e' devida,
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...; se o devedor pagar, como deve, sempre terá, depois, direito à actio in rem verso contra quem se enriquecer sem causa ( efeito indireto da ...
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Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de...
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(21/11/1897) Agostinho Alvim
.... Inicia por registrar o pouco uso da ação de enriquecimento ( actio in rem verso ) na época e apontar as razões que o justificam (com ...
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Sentença nº 1000324-38.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... e poderão pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.De outro modo, determino a ...
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Sucessão trabalhista
..., a quem poderá caber, em determinados casos, ação regressiva ( actio in rem verso ) contra o sucedido (o art. 455 da CLT prevê hipótese ...
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Réplica. Atendimento médico-hospitalar inadequado. Sofrimento e dor
... serviço público, porque, mantida a responsabilidade objetiva, a actio in rem verso prevista no artigo 1.524 do CC de 1916 e no artigo 934 do ...
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Os princípios do direito contratual
... civilista, que essa ação, no Direito Romano, era denominada de actio in rem verso , e que alguns Códigos modernos já consagravam esse tipo de ...
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Sentença nº 1000344-63.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC, tendo em vista que a ...
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Sentença nº 1000763-34.2020.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.Nem se alegue eventual ...
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Sentença nº 1000251-42.2018.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
...ária poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.Nada a reformar. Por todo o ...
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Sentença nº 1000404-36.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC, tendo em vista que a ...
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Sentença nº 0001032-86.2015.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... poderá pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.Quanto à exigência de se ...
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Sentença nº 1000054-24.2017.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... oportunamente, pleitear o ressarcimento do montante pago por meio da actio in rem verso, nos termos do art. 934 do CC.Ainda, considerando que as ...