Actiones in personam

• El Reconocimiento de la Legitimación de la Mujer en el Derecho Romano: el privilegium exigendi dotis

Estudo do PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS com base nas fontes clássicas, realizando um recorrido sobre o reconhecimento concedido à mulher romana de restituição do dote e de como se transforma este direito desde uma simples possibilidade até chegar a obter as características de um autêntico privilégio. O PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS supôs não só o reconhecimento da legitimação da mulher romana para chegar a reclamar e obter a devolução das quantidades entregues em dote bem como se transforma em uma certa ação para reclamar a restituição (actio ex sipulatu) primeiro, e em um privilégio depois com caráter de crédito preferente a qualquer outro direito de crédito, inclusive sancionado com garantia real. Isto representou uma melhora notável na posição das mulheres, cujo matrimônio ficava dis...

... privilegium, quod inter personales actiones vertitur, tribui placuit 29 . . Texto según el c... extraneus dotem dando in suam personam dotem stipulatus est vel pactum fecerit, tunc prae...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 10-1, Junho 2005

• O corpus iuris civilis e a mudança no fundamento de validade do direito

O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...

... criar ações não previstas na lei ( actiones praetoriae ). . . Cada acção consiste numa for..., por exemplo, actio in rem e actio in personam, res corporales e res incorporales, jus publicum...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-1, Janeiro 2006