Actiones in rem

• O corpus iuris civilis e a mudança no fundamento de validade do direito

O Corpus Iuris Civilis esboça uma primeira elaboração político-jurídica do que virá a ser o chamado Estado moderno, o qual apresentará suas particulares formas empíricas muitos séculos depois. Em ambos casos, o que confere legitimidade ao poder é a própria racionalidade intrínseca à forma do direito, exercido em formas legais. Palavras-Chave: Fontes do direito; Corpus Iuris Civilis; Legitimidade. The Corpus Iuris Civilis outlines an initial political-legal construction of what was to become the so-called modern State, which was to present its particular empirical forms many centuries later. In both cases, what confers legitimacy on power is the very rationality which is intrinsic to the ...

... criar ações não previstas na lei ( actiones praetoriae ). . . Cada acção consiste numa for...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-1, Janeiro 2006