APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o . núcleo essecial. dos direitos s..., naquela ocasião, carreando da vida escolar e participação nos grupos da sua idade, seu alim...
O presente texto recupera trabalhos recentes do autor sobre a juventude estudantil de Coimbra. Centrado no ambiente universitário coimbrão e na tradição de uma academia com mais de 700 anos de história, o seu principal objetivo é o de questionar as tendências da atual juventude universitária, buscando, através de um olhar atento de um docente desde há mais de 20 anos envolvido no ambiente estudantil e no cotidiano da cidade, identificar subjetividades, lógicas de participação e atitudes de indiferença/demarcação entre os diferentes segmentos da população estudantil. Mais do que um registro fenomenológico do cotidiano da academia, pretende-se capturar experiências do passado e o modo como elas poderão (ou não) ser apropriadas pela atual geração de estudantes. Por outro lado, as profundas...
A agregação das designadas tecnologias da Web 2.0 aos serviços materializados nos Websites e nos portais das grandes instituições tem provocado um forte impacto, em particular, no plano da concepção dos serviços, do marketing e da aprendizagem social. O presente artigo analisa um sector tradicional como sãos as bibliotecas, mas no seio de um ambiente inovador e exigente como as universidades, no sentido de identificar como estará este conceito e recurso a ser adoptado nas bibliotecas das universidades portuguesas. Adoptando a metodologia de estudo de caso e recorrendo à revisão bibliográfica para identificar plataformas e produtos Web 2.0 foi construída uma grelha de análise dos Websites das bibliotecas das universidades portuguesas, onde são contempladas algumas plataformas de publicaç...
... da Web 2.0 trouxeram para a actividade humana e que poderemos ver transferidas para o uni... entre os Websites das bibliotecas escolares. Esta ferramenta inclui a possibilidade dos indiv...
O artigo propõe um exame das relações de gênero no mercado de trabalho formal na década de 2000 no município de Caxias do Sul. O objetivo é discutir os efeitos das mudanças técnicas e produtivas no mundo do trabalho e possíveis repercussões no perfil dos empregos e dos trabalhadores. A pesquisa utiliza como fonte principal os dados disponíveis na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Governo Federal. O trabalho situa-se dentro de um campo interdisciplinar da área de ciências humanas, embora os levantamentos de dados e indicadores exijam um exercício de aproximação com a estatística e as ciências sociais aplicadas para seu tratamento. A metodologia utiliza o dado como indício para pensar múltiplas relações sociais entre trabalhad...
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade. Liberdade de expressão. Liberdade de pensamento. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva.The advertising as a form of freedom of speech. The deceitful advertising and the abusive advertising. The civil, criminal and administrative liabilities for the abuses. Committed on advertising. The rights and protections of the consumer up against the Advertising Freedom of speech for the press and t...
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