Acto Administrativo

Acórdão Nº 73286 de Segunda Turma, de 11 Setembro 1981

Recurso nº 73286, Ponente Min. Firmino Paz

- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO ...

Acórdão Nº 73286 de Segunda Turma, de 11 Setembro 1981

Recurso nº 73286, Ponente Min. Firmino Paz

- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO ...

Revista Bonijuris - Núm. 529, Dezembro 2007

Reflexões sobre o Princípio da Motivação

... Pública1 : o dever da motivação do ato administrativo (art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99), seja este ...... a Administração Pública a motivar o ato administrativo: consignar expressamente3 (antes ou ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 3, Junho 2001

O processo de licitação, a Lei 9784/99 e o princípio da legalidade

...ão Em 1º de fevereiro de 1999, foi publicada a Lei 9784, "que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". ...... as máximas do Direito Processual e do Direito Administrativo. Consolidados os trabalhos, o anteprojeto foi ...