ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... - tambien llamada presunción de validez del acto administrativo - por lo cual se presume que éste ...
... 1 : o dever da motivação do ato administrativo (art. 2º, caput , da Lei n. 9.784/99), seja este..."A fundamentação dos actos administrativos" 14 - assenta o STA, em aresto de...
- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO, E, MAIS, B) DO FACTO TEMPORAL, TRINTA DIAS CORRIDOS, SÓ INICIAVEL APÓS A INCLUSAO (ALINEA A). SEM A) E B), NÃO EXISTE O ALUDIDO DIREITO SUBJECTIVO. DONDE, PASSADOS MAIS DE 120 DIAS DO ACTO NEGATIVO DA INCLUSAO, HAVER-SE OPERADO A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM AÇÃO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO, E, MAIS, B) DO FACTO TEMPORAL, TRINTA DIAS CORRIDOS, SÓ INICIAVEL APÓS A INCLUSAO (ALINEA A). SEM A) E B), NÃO EXISTE O ALUDIDO DIREITO SUBJECTIVO. DONDE, PASSADOS MAIS DE 120 DIAS DO ACTO NEGATIVO DA INCLUSAO, HAVER-SE OPERADO A PRECLUSAO DO PODER JURÍDICO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM AÇÃO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Después del “11/S”, Estados Unidos y algunos de sus aliados, han resquebrajado con más rapidez y severidad las bases del “derecho internacional” y favorecieron el retorno de las viejas ideas del derecho penal del enemigo. La lucha entre volver al “núcleo duro” y profundizar la “modernización” del derecho penal se mantendrá. El desafío: la dura tarea de aprehender la realidad actual sin resignar los principios basales del derecho penal clásico. En un mundo donde es posible un nuevo modelo de panóptico, se discuten hasta la saciedad los requisitos de una intervención telefónica, mientras, sin control judicial, la legislación antiterrorista de las potencias d...
... vigencia de un derecho sustantivo liberal de acto y un modelo de trámite adjetivo de corte acusator... escondido gracias al secreto administrativo.. La diferencia entre el estado panóptico y el pa...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, LIMINAR - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ICMS - REGRAS ESTABELECIDAS, VIOLAÇÃO - LEI Nº 4.160/2008, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se, na hipótese em julgamento, o direito a amparar as pretensões do impetrante é líquido e certo. Não-cabimento de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
... de la Sala de lo Contencioso Administrativo con sede en Sevilla del Tribunal Superior de Just...PRIMERO.- Por la parte actora se interpuso recurso contencioso administrativo co...
Infrações de trânsito. Possibilidade de veículo "doublé". Perfil dinâmico da distribuição do ônus da prova. Atributo da presunção de legitimidade e veracidade não é absoluto. Impugnação do ato administrativo infirma o atributo da presunção. Prova suficiente pelo administrado de que não se encontrava com o seu veículo nos locais de autuação. Prova testemunhai, no caso, suficiente. Infrações e multas invalidadas. Sentença mantida.
... Falia, Tratado de derecho administrativo El acto administrativo, cap. V, p.532, Régis Ferpándes)d...
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MERAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Escudando-se a inicial em alegações, desacompanhadas de qualquer prova, inviável o deferimento, havendo de ser resguardado, no mínimo, o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038918256, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/09/2010)
..., un documento, una setencia firme, un acto administrativo inimpugnable – con los derechos a...
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