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Acto Administrativo na vLex Brasil.
"Acto Administrativo" em Jurisprudência
Recurso nº 73286, Ponente Min. Firmino Paz
- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO ...
Recurso nº 73286, Ponente Min. Firmino Paz
- O DIREITO SUBJECTIVO AO ATO PRESTACIONAL DE PAGAMENTO DO VALOR DE PERCENTAGEM DE ARRECADAÇÃO, PREVISTO NO DECRETO N. 58.877, DE 28 DE AGOSTO DE 1966, HAVIA DE RESULTAR A) DE ACTO ADMINISTRATIVO DE INCLUSAO DO APOSENTADO NO ...
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"Acto Administrativo" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 13 Agosto 2009
Jucesp
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 22 Julho 2008
Cidade
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"Acto Administrativo" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 529, Dezembro 2007
... Pública1 : o dever da motivação do ato administrativo (art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99), seja este ...... a Administração Pública a motivar o ato administrativo: consignar expressamente3 (antes ou ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 3, Junho 2001
...ão
Em 1º de fevereiro de 1999, foi publicada a Lei 9784, "que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
...... as máximas do Direito Processual e do Direito Administrativo. Consolidados os trabalhos, o anteprojeto foi ...
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