La primacía del Derecho comunitario sobre el Derecho interno. 1.1 Orientaciones de la jurisprudencia italiana con respecto al conflicto entre norma comunitaria y norma interna –Primera fase: el recurso al criterio cronológico. 1.2 Segunda fase: la inconstitucionalidad de la norma interna incompatible con el Derecho comunitario. 1.3 Tercera fase: la inaplicación por parte de los jueces ordinarios y de todos los operadores. 1.4 Cuarta fase: el reconocimiento de la posibilidad de una intervención directa de la Corte Constitucional para eliminar las normas internas conflictivas con el Derecho comunitario. 1.5 Consideraciones de síntesis en cuanto a las modalidades de primacía de las normas comunitarias sobre las normas internas incompatibles...
... de leyes de recepción y desarrollo, como actos de fuerza y valor de ley en cada País de la Comun...
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
...II. A abertura interna do espaço comunitário, como decorre do que atrás dissemos, fez surgir u...Para o reconhecimento de actos não legislativos vale, mutatis mutandis , o que...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...Ora, dar o nome a um edifício não é um acto da vida comercial. Em si é civil; não caracteriz....10 e 40.15; e serviços de caráter comunitário, voltados à pregação evangélica, inseridos na ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito interno com uma disposição comunitár...
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de mold...
...Ora, dar o nome a um edifício não é um acto da vida comercial. Em si é civil; não caracteriz....10 e 40.15; e serviços de caráter comunitário, voltados à pregação evangélica, inseridos na ...
La justicia tradicional está en crisis, no solo por el elevado numero de pleitos, que aumentan progresivamente cada año, sino también porque es vista como un procedimiento caro, lento y formal que tiende a enfrentar a las partes -adversarial- más que resolver el conflicto. Ello lleva a un creciente sentimiento de insatisfacción a todos los juristas y sujetos que intervienen en ese ámbito, para lo cual debemos abrir paso a los medios complementarios de acceso a la justicia por parte de los ciudadanos. En el caso de la mediación en los conflictos de consumo, estamos ante una práctica cada vez mas demandada, carente de una teoría -peor aun, de una norma legal- que la discipline. Este es el problema que abordamos en estas líneas, avanzando algunas soluciones.Palabras clave: justicia, co...
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da responsabilidade penal estão ou não aptos a responder à chamada “criminalidade de empresa”, não tem constituído objecto frequente de reflexão da Doutrina. No presente artigo, será tratado o problema da responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais, tendo para o efeito que se descortinar a exi...
..., em primeira linha, aquele que comete o acto por ele mesmo, isto é, com as suas próprias mão... de derecho penal económico (comunitario, español, alemán). Barcelona: PPU, 1993. . TIEDE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO E RECURSO ADESIVO SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. PECULIRIDADES DO CASO. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, impõe-se à parte autora juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da respo...
...“El delito es, por regla general, un acto positivo que invade la órbita jurídica de outra ... Asseverou que o réu age como líder comunitário, na localidade, sendo que diante da sua insistênc...
Llevamos varios años trabajando en el ámbito de la mediación - desde la perspectiva del trabajo académico e investigador-. Son muchas las horas que hemos compartido con mediadores y operadores y creemos firmemente en las bondades de la mediación como forma de gestionar los conflictos en muy diversos ámbitos. Desde el escolar al sanitario, pasando por el familiar, el intercultural, el laboral, el comunitario y otros. Somos conscientes de los recelos que despierta la aplicación de la mediación al ámbito penal, pero los excelentes resultados obtenidos en este contexto están consiguiendo minar el escepticismo inicial. En el trabajo que presentamos queremos poner de relieve precisamente que junto a la pena, hay otras formas y estrategias de desarrollar el control social. Nos ocuparemos del ...
... cotidiana" -Brasil es un claro ejemplo-: el acto desviado es un riesgo habitual que puede ser calcu...
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