DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos juizados especiais cíveis - conforme as características da prova em que se alicerça a dívida. As ações de cobrança que seguem o rito ordinário são autênticas ações de conhecimento, admitindo ampla dilação probatória, justamente com vistas à obtenção do provimento final, de natureza condenatória. A estipulação do tempo de pagamento como sendo a colheita de um produto agrícola caracteriza obri...
... de um preço oficial para a cana-de-açúcar pelo Governo permaneceu em vigor até fevereiro de...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO ENVOLVENDO SAÍDA DE AÇÚCAR DE CANA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Alteração de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre operações envolvendo a saída de açúcar de cana. Reconhecida repercussão geral da matéria nos RE 567.948/RS e 592.145/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 05.02.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determi...
AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEBATE VIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. O debate acerca da verossimilhança das alegações, na espécie, envolve questão puramente de direito (necessidade de prévia autorização de órgãos públicos para fins de queima de cana-de-açúcar), o que possibilita a abertura da via especial. Segundo o art. 27, p. único, do Código Florestal, eventual emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público. Ausência de autorização relatada no acórdão recorrido. Acórdão que entende pela inaplicabilidade do referid...
VOTO N. 2372/11 Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Responsabilidade da empresa autuada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Descumprimento de normas administrativas e legais demonstrado. Adequação do valor da multa ao caso, consideradas as regras legais pertinentes. Recurso de apelação não provido.
AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEBATE VIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NO CASO CONCRETO. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. O debate acerca da verossimilhança das alegações, na espécie, envolve questão puramente de direito (necessidade de prévia autorização de órgãos públicos para fins de queima de cana-de-açúcar), o que possibilita a abertura da via especial. Segundo o art. 27, p. único, do Código Florestal, eventual emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público. Ausência de autorização relatada no acórdão recorrido. Acórdão que entende pela inaplicabilidade do referid...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SUBSÍDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E DE CANA-DE- AÇÚCAR. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.393/91. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO DE IPI ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM. COMPENSAÇÃO DE CUSTOS. LEI EM SENTIDO MATERIAL. IRRESPONSABILIDADE ESTATAL COMO REGRA GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não se reconhece a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não comprovou documentalmente a existência de dano. A existência ou não de dano é matéria de mérito e depende de produção de prova. Em tese, diante da alegação de ocorrência de dano, tem-se como demonstrado o interesse de agir da parte em reclamar a tutela jurisdicional do Estado, notadamente em razão da resistência...
... de sobrepreço na aquisição de cana-de-açúcar de seus fornecedores, para fabricação de açúca...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
títulos executivos extrajudiciais cpc | urbanização no mundo | Fratricida | diário oficial da união 30 mai 08 | empregador clt | Secret Honor | Wereldhave N.V. | at t | Paradigm Funding LLC | Regency Finance Company
