acucar demerara

• Acórdão nº RMS 30796 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LC 65/91. DELEGAÇÃO AO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR TIPO DEMERARA. INSUMO SEMIELABORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ENUNCIADO SUMULAR 433/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "A delegação de competência, pela LC 65/91 ao CONFAZ, para a elaboração de lista de produtos semi-elaborados passíveis de incidência do ICMS é constitucional, porquanto a redação original do supracitado dispositivo, ao versar sobre a imunidade relativa ao ICMS, determinou ao legislador complementar que instituísse regramentos e balizamentos para a elaboração do rol de produtos semi-elaborados, e não que apontasse exaustivamente produto por...

... as características semielaboradas do açúcar tipo demerara, atendendo as exigências do art. 1�...

• Acórdão nº 2301 de Tribunal Pleno, 04 de Junho de 2004

RECLAMAÇÃO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. AÇÚCAR DEMERARA. DISPOSITIVOS CONFLITANTES DA DECISÃO IMPUGNADA E DO ACÓRDÃO DO STF. PROCEDÊNCIA. Ainda que diversos os fundamentos, se as partes dispositivas das decisões em confronto são diametralmente opostas, a reclamação é parcialmente procedente.

• Acórdão nº 75975 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 1973

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR. DEMERARA. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEIS NS. 308/67 E 4.663/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 2004.33.00.014961-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. JUROS: COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O justo preço da indenização do imóvel expropriado deve corresponder ao valor necessário para recompor o patrimônio de quem sofreu o desfalque por força da desapropriação. Mantida a indenização da Terra Nua, fixada com base em Laudo Oficial devidamente fundamentado de conformidade com a metodologia recomendada pela ABNT. Os juros compensatórios são devidos, no caso, em atenção ao princípio tempus regit actum, no período compreendido entre 02.10.1999 (data da imissão na posse/ocupação) e 13.09.2001 (data da decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF), à taxa de 6% (seis por cento) ao ano; e, no restante do período, são...

... obtido com a exportação de acúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar ...

• Acórdão nº 75975 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 1973

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR. DEMERARA. EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEIS NS. 308/67 E 4.663/ RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 94640 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286. RE CONHECIDO E PROVIDO.

• Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2002

... livremente promover as exportações de açúcar demerara, para o exterior, sem recolher o ICMS inc...

• Decisão Monocrática nº 2011/0120420-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

...ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ...pretendida cobrança do ICMS sobre o açúcar demerara nas operações de exportação, tendo co...

• Acórdão nº 94640 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1981

IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. A EXPORTAÇÃO DE ACUCAR DEMERARA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL, ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO. LEI 308, DE PRECEDENTES: RE 75.975; RE 91.286. RE CONHECIDO E PROVIDO.

...Partes. Recte: Companhia Açucareira São Geraldo. advs: Getúlio de Barros Barreto e O...

• Acórdão nº 68671 de 2ª Turma, 29 de Dezembro de 1969

O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDIRA SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI DETERMINAR, DESTINADOS AO EXTERIOR, SEGUNDO DISPÕE O ART. 24, PARAGRAFO 5, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO DE O ACUCAR 'DEMERARA', DESTINADO A EXPORTAÇÃO, E PRODUTO INDUSTRIALIZADO, COMPREENDIDO NA IMUNIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.