Inviabilidade de acumulação de ações. Relações jurídicas e pretensões distintas. É incabível a acumulação de ações nas quais não há identidade de relações jurídicas e de pretensões. A postulação pelo sindicato, em um único feito, de direito próprio - decorrente de sua atuação como ente representativo da categoria - e de direitos homogêneos de trabalhadores integrantes da categoria profissional por ele representada - na condição de substituto processual -, ainda que decorram das mesmas normas coletivas, encontra óbice na limitação prevista no artigo 842 da CLT.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A petição inicial em que deduzidas pretensões de naturezas e origens distintas quanto às pessoas ditas titulares dos direitos vindicados - o sindicato, individualmente considerado, e os trabalhadores substituídos, considerados em seu conjunto mas em face do direito individual de cada um deles -, absolutamente inacumuláveis em uma mesma demanda pela exata e incontornável razão de envolverem relações jurídicas de naturezas distintas, entre partes distintas, padece de insanável inépcia, suficiente a macular o desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, I e IV, combinado com o art. 295, I, e par...
...Segundo o art. 842 da CLT, a acumulação de ações contra o mesmo empregador só se viabil...
Este trabalho tenta uma aproximação com as causas da incapacidade das Políticas Públicas de Cultura em resolver a crise urbana da área central da cidade de São Luís, Maranhão. Para isso, resgata as ações do poder público nas transformações espaciais e suas relações com interesses privados de produção do espaço urbano, bem como analisa criticamente as propostas estatais de resolução da crise que, transformando a área em centro histórico e separando o discurso cultural da prática das ações públicas, incentiva a reprodução e acumulação capitalista e penaliza moradores e trabalhadores...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Preliminar rejeitada. A ação foi julgada improcedente, significando que todos os pedidos da inicial foram rechaçados pelo julgador. DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A MARÇO DE 1980. DESCABIMENTO. Descabida a devolução das contribuições realizadas pelos associados anteriormente a março de 1980, porque até esta data vigorava o regime financeiro de repartição de capital, não havendo acumulação de reservas naquele período. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A devolução da reserva de poupança nas ações de complementação de aposentadoria deve ser feita por índices que recomponham a efetiva desvalorização ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. A acumulação das ações é possível porque não há diferença essencial de ritos que impeça a tramitação conjunta. Ademais, a cumulação das ações obedece aos princípios da economia e celeridade processuais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029539426, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2009)
AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DE CRUZADOS NOVOS TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E CONTA DO FGTS - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES - EXTINÇÃO. O artigo 292, do Código de Processo Civil, somente permite a acumulação de pedido ou de ações contra um mesmo réu. Verificado que há dois pedidos de natureza distinta e contra réus diversos, a cumulação arrosta o mencionado dispositivo. Processo extinto. Prejudicadas as apelações.
SE O JULGADO IMPUGNADO DEU INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITINDO A ACUMULAÇÃO DAS AÇÕES, REPELINDO, ADEMAIS, A INEPCIA DA INICIAL, DESCABE O EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA N. CORRETO, POIS, O DESPACHO QUE O INADMITIU, E OS QUE LHE SEGUIRAM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, MORMENTE NO CASO DOS AUTOS EM QUE O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A DEZEMBRO/1997. APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97. MÉRITO. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SUA CONCESSÃO SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANTE A AUSÊNCIA DE CAT, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA, O TERMO `A QUO¿ SERÁ A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A ANOTAÇÃO DA DATA DA JUNTADA, COM O QUE, CORRETA A...
... intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, mormente em... edição da lei 9.528/97, que vedou acumulação do referido benefício com qualquer aposentadoria,...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, MORMENTE NO CASO DOS AUTOS EM QUE O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A DEZEMBRO/1997. APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97. MÉRITO. ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SUA CONCESSÃO SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ANTE A AUSÊNCIA DE CAT, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU ANTERIOR AUXÍLIO-DOENÇA, O TERMO `A QUO¿ SERÁ A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DE OUTRA BANDA, O FATO DE O TERMO INICIAL SER A DATA DA JUNTADA, NÃO CONDUZ AO ENTENDIMENTO...
... intervenção do Ministério Público nas ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, mormente em... Lei 8.213/91 vede a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com qualquer modalidade de ap...
AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - CUSTAS - ISENÇÃO. - É prescindível a juntada da comunicação de acidente do trabalho (CAT) pelo segurado para a propositura da respectiva, tendo em conta tratar-se de obrigação do empregador. - Em se tratando de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, pode o juiz, sem que haja julgamento extra petita, amoldar o caso concreto à lei, mesmo que isso implique em conceder benefício diferente do que foi requerido pelo autor na petição inicial. - Pairando dúvidas acerca da origem da incapacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favo...
... auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. - Conforme dicção daa Súmula 204-STJ, "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a...
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