acumulacao de cargos no servico publico

• Acórdão nº 141376 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2002

- Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2º, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança.

• Acórdão nº 65796 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DO ENSINO PRIMARIO E REGENTE DE CANTO ORFEONICO DO ENSINO SECUNDARIO, NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSSIBILIDADE EM FACE DO ART. 97, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Regime Jurídico Único

... o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em r...Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, sã...ARTIGO 4. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTUL..., proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 9.527, ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 65796 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSORA DO ENSINO PRIMARIO E REGENTE DE CANTO ORFEONICO DO ENSINO SECUNDARIO, NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSSIBILIDADE EM FACE DO ART. 97, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Decisão Monocrática nº 2006/0182484-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Junho de 2007

...SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. ... vedação de qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houv... a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1245622 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009...

...2.Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...§ 2° Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação..., não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas. § 3° N...XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Podder Público Federal;. XIII - requerer à Procuradoria Federal ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0019537-26.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOIS PROVENTOS ANTES DA EC N. 20/98. ACUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS DO ATUAL CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ART. 11 DA EC 20/98. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE A autoridade coatora, legitimada para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, é aquela a quem compete à execução do ato impugnado, e não aquela responsável pela norma em que se ampara o agente público para executar o aludido ato ou se omitir em sua pratica. A Emenda Constitucional n. 20/98 expressamente proibiu a acumulação de proventos e vencimentos, ressalvando, contudo, em seu art. 11, o direito dos servidores que percebessem aposentadoria e tivessem ingressado novamente no serviço público, até a data de sua edição. No caso concreto, o servidor hav...

Assunto: Acumulação de Cargos - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - A...

• Acórdão nº 584388 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I - A Carta de 1988 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses - inocorrentes na espécie - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II - Mesmo antes da EC 20/1998, a acumulação de proventos e vencimentos somente era admitida quando se tratasse de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela CF. III - Com o advento da EC 20/98, que preservou a situação daqueles servidor...

• Acórdão nº 70040957243 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÕES CIVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PROVENTOS E CARGO EM ATIVIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recebimento de proventos oriundo de cargo público, mais vencimento relativo a outro cargo em atividade, extrapola o limite previsto no art. 37, XVI, alínea `a, da Constituição Federal. Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que prende o servidor ou empregado, não constituindo ilegalidade no agir da administração pública. Ressalva do artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20/98, que ampara a pretensão da parte autora (servidores do magistério municipal), haja vista que permitida a acumulação de proventos e vencimentos se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na CF/88. Prec...

..., deverá ser computado como tempo de serviço, para fins de recebimento de promoção, vantagens...