acumulacao proventos

• Acórdão nº 1748/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Pedido De Reexame. Aposentadoria. Acumulação De Proventos Decorrentes De Cargos Inacumuláveis Na Atividade. Improcedência Das Contrarrazões Recursais. Provimento. Ilegalida-de. 1 - É Ilegal a Acumulação De Proventos Decorrentes De Aposentadorias Em Cargos Inacumuláveis Na Atividade

• Acórdão nº 490/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Fevereiro de 2011

Auditoria. Pessoal. Acumulação Indevida De Cargos Públicos. Determinações. Apensamento Dos Autos As Contas De 2007 Do Trt/1ª Região/rj. 1. Ressalvadas As Hipóteses Expressamente Autorizadas Pela Constituição Federal (art. 37, Xvi), É Vedada a Acumulação Remunerada De Cargos Públicos. 2. Consoante a Jurisprudência Deste Tribunal, a Acumulação De Proventos Só É Admitida Quando Estes Decorrem De Cargos Que, Nos Termos Da Constituição Federal, São Acumuláveis Na Atividade

• Administrativo - Acumulação de cargos públicos, legalidade - Proventos de aposentadoria - Médico da secretaria de saúde e perito médico legista da polícia civil

(Reg. Ac. 477.588). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrante: José Maria Rodrigues de Moraes (Advs. Dr. José Rossini Campos do Couto Corrêa e Dra. Nirciene Rosa Laboissiere). Informante: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal.Decisão: denegou-se a segurança. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• Acórdão nº 577184 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE MILITAR COM APOSENTADORIA CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A acumulação de proventos oriundos de reforma de militar com aqueles decorrentes do exercício de cargo civil somente é possível se a reforma ocorreu ainda na vigência da Carta de 1967 e a aposentadoria civil se deu antes da Emenda Constitucional n. 20/1998.

• Acórdão nº 1478/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria. Acumulação de Cargos Públicos. Art. 37, § 10, da Constituição Fedral. a Incompatibilidade de Acumulação de Cargos Na Atividade Se Reflete, Também, Na Acumulação de Proventos Na Inatividade. Conhecimento. Não Provimento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Envolvendo o pleito prestações de trato sucessivo, em que a lesão ao pretenso direito do empregado não se esgota em ato único, mas é fruto de contínuo descumprimento de obrigação legal ou normativa, não há falar em prescrição absoluta. Inteligência da Súmula 294 do TST. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ENTE PÚBLICO. Indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em se tratando de ente público empregador, diante da vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo (art. 37, § 10, da Constituição Federal).

• Acórdão nº 5350/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

Pedido de Reexame. Aposentadoria Considerada Ilegal Ante a Acumulação de Proventos Com Remuneração de Cargo Público, em Afronta ao Art. 37, § 10, da Constituição Federal. Permissivo Constante do Art. 11 da Emenda Constitucional Nº 20/1998, que Ressalva os Reingressos Ocorridos Anteriormente. Provimento

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-31285-88.2003.5.12.0020 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, sendo a aposentadoria do reclamante regida pelo art. 201 da Carta Política, não prospera a tese da impossibilidade de acumulação de proventos da aposentadoria com salários. Intacto § 10 e impertinentes os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.

• Resolução nº 14973 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Febrero de 1996

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ACUMULACAO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSAO. APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. I - SAO ACUMULAVEIS OS VENCIMENTOS DE CARGO PUBLICO EFETIVO COM PROVENTOS QUE NAO SEJAM PAGOS PELO TESOURO NACIONAL OU A CONTA DO ERARIO DE QUALQUER DOS ESTADOS-MEMBROS OU MUNICIPIOS. II - A VEDACAO DE ACUMULAR PROVENTOS ADSTRINGE-SE AOS DECORRENTES DE CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES ESTATUTARIOS, SALVO SE A REMUNERACAO DESSES CARGOS FOREM ACUMULAVEIS NA ATIVIDADE (CONSTITUICAO, ARTS. 40, PARAGRAFO 7; 95, PARAGRAFO UNICO, INCISO I; 128, II, "D"). III - NAO HA PROIBICAO DE ACUMULACAO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSAO, DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO. IV - NO CASO, O SERVIDOR, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, ESTA NO EXERCIC...

.../1/ - Não há proibição de acumulação de proventos com vencimentos de cargo em comissão...

• Acórdão nº 70040957243 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

APELAÇÕES CIVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PROVENTOS E CARGO EM ATIVIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recebimento de proventos oriundo de cargo público, mais vencimento relativo a outro cargo em atividade, extrapola o limite previsto no art. 37, XVI, alínea `a, da Constituição Federal. Com a aposentadoria cessa o vínculo laboral que prende o servidor ou empregado, não constituindo ilegalidade no agir da administração pública. Ressalva do artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20/98, que ampara a pretensão da parte autora (servidores do magistério municipal), haja vista que permitida a acumulação de proventos e vencimentos se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na CF/88. Prec...