acumulação proventos
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , reformados, ou, j na condio de inativos, com perda de proventos, por atos de exceo, institucionais ou complementares, na plena abrangncia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ou da recondução, seu titular ficará em disponibilidade, com proventos idênticos à remuneração que venceria, se em atividade estivesse ... A garantia estabelecida neste artigo não impede a acumulação eventual de ofícios ou que sejam ampliadas as funções do designado ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou ... -se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da aposentadoria ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... constantes do Anexo I desta lei, calculado sôbre a parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe fôr ... e, em caráter permanente, bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de qualquer atividade ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIAS. ...
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Acórdão nº 2015/0308915-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NA RESERVA REMUNERADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DE DOCENTE EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA COM VENCIMENTOS DE PROFESSOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea &qu
... DE ENSINO. NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível; ... "Art. 29. É permitida a acumulação: ... I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, ...
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Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ... diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como ...
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Acórdão nº 2005/0159462-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES. DESDE QUE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EC N. 11/98. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA...
... ACUMULAÇÃO" DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, ... ACUMULÁVEIS\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em ... -
Acórdão nº 2006/0248738-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (MÉDICO). PROVENTOS" E DOIS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ORDEM\xC2" ... Federal entende que somente se admite a acumulação de ...
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Acórdão nº 2016/0328661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. COMPETÊNCIA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACUMULAÇÃO DE ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar ... Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer ... 37 da Constituição, será permitida a acumulação: ... I – de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, ...
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Acórdão nº 2016/0043976-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0311414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECÍPROCA. ... ACUMULAÇÃO ... AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ... auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da ...
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Acórdão nº 2011/0223304-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACUMULAÇÃO" ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA ... PRECEDENTE. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0072931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ... CONCEDIDA ... "acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... 2o-D desta Lei." ... "Art. 2o-G. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258300-71.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. Diante de potencial violação do art. 7º, I, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. Diante de potencial ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... sob pena de suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens ou proventos ... § 2º Dessa declaração devem constar: ... a) nome e filiação do ... Art. 29. É permitida a acumulação: ... a) de duas pensões militares; ... b) de uma pensão militar com ...
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Acórdão nº 2015/0239072-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... APOSENTADO. ... ACUMULAÇÃO ... PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31285-88.2003.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, sendo a aposentadoria do reclamante regida pelo art. 201 da Carta Política, não prospera a tese da impossibilidade de acumulação de proventos da aposentadoria com salários. Intacto § 10 e impertinentes os incisos XVI e XVII do art. 3
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes desta Corte, sendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7407-74.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituiçã
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE ...