acumulo funcao plus

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  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. O exercício cumulativo de tarefas para o mesmo empregador, dentro da mesma jornada laboral, não gera direito à percepção de novo salário, porquanto se situa no jus variandi ou no âmbito do poder de direção do empreendimento, atribuído ao empregador. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A teor do disposto no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral, quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.

  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Tarefas exercidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com as funções desempenhadas, não gerando direito a acréscimo salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso da autora desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. Custo pela contratação de Auxiliares Temporários que era repassado aos vendedores da reclamada, ante a dedução dos valores decorrentes de sua contratação do montante das vendas do estabelecimento comercial. Redução das comissões que se evidencia. Apelo da reclamada desprovido.

  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. “PLUS” SALARIAL. No sistema legal brasileiro, não se adota o salário por serviço específico. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

    ... da reclamada, postulando o pagamento de plus salarial. Salienta que não bastasse a ...

  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. “PLUS” SALARIAL. No sistema legal brasileiro, não se adota o salário por serviço específico. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

    ... adicional de periculosidade, horas extras e plus salarial (fls. 200-03). Com contrarrazões da ...

  • Deve ser reputado inválido o sistema de banco de horas adotado pela empresa, quer em razão das irregularidades dos registros de ponto juntados aos autos e das obrigações impostas nos instrumentos normativos, quer em razão da habitualidade na prestação de horas extras. Recurso patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, dar provimento parcial ao recurso obreiro para acrescer à condenação o pagamento de diferença salarial por acúmulo de função, cujo plus salarial ora é fixado em 10% (dez por cento) do salário contratual (de embalador) com repercussões no FGTS mais a multa de 40%, aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3, e negar provimento ao recurso patronal. Em atendimento ao di...

  • ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não havendo prova robusta acerca de ter o reclamante realizado atividades não relacionadas com a função para qual foi contratado, indevido o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no item.

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ausente qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais acolhidas como fundamento da decisão, indevido o adicional de insalubridade e de periculosidade. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Em que pese terem sido juntados os registros de horário, restaram eles infirmados por prova testemunhal. Devido, como hora extra, o labor que não era anotado, medianamente arbitrado em uma hora por dia, em duas vezes por semana. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para se ter direito à percepção de um plus salarial pelo acúmulo de função mostra-se imperioso que a empregadora determine a execução de tarefas que demandem maior especialização ou exijam maior complexidade, e desde que estranhas à função contratada, devendo haver, ainda, diferenciação de salários entre ...

  • AcÚmulo de função. Plus salarial. A execução de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado, dentro da mesma carga horária, e a ausência de prova de que, por novação, lhe tenha sido exigido o desempenho de outras atividades, de maior valia, sem a respectiva contraprestação, desautoriza a condenação no pagamento de plus salarial por acúmulo de funções. Aplicação da regra contida no art. 456, § único, da CLT.

  • ACÚMULO DE FUNÇÃO. TELEFONISTA. PLUS SALARIAL. O empregado faz jus ao pagamento de diferenças salariais (plus salarial) pelo acúmulo de funções nas hipóteses de quadro de pessoal organizado em carreiras, equiparação salarial, previsão em norma coletiva ou alteração contratual lesiva, quando há entrega de tarefas alheias àquelas contratadas e que demandam mais experiência e responsabilidade. Prova dos autos que aponta para o desempenho da atividade de atender telefone e repassar ligações, sendo essa apenas uma das tarefas desempenhadas pela empregada. Ademais, as telefonistas apontadas como paradigmas laboravam em localidade diversa. Aplicação dos arts. 456, parágrafo único e 461, ambos da CLT. Provimento negado. HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. Em que pese a atividade de atender e repassar te...

  • PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de funções apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus variandi do empregador, não sendo cabível o pagamento de plus salarial. Recurso a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, a exclusão do regime da duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Provido, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, diante da comprovada realização de j...

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