APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO APELO REJEITADA. PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO APELO - A peça recursal impugna efetivamente os termos da sentença recorrida, atacando seus fundamentos e controvertendo-a quanto às conclusões extraídas pelo juízo a quo a partir da apreciação da prova coligida aos autos. Preliminar rejeitada. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base ...
... em que a suposta ofensa e acusação de roubo, bem como sua repercussão no local de trabalho, n...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE ROUBO. PREFEITO MUNICIPAL. Dano moral. Não caracterização. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70020893749, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/08/2007)
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR ACUSAÇÃO INDEVIDA DE ROUBO, COM CONDUÇÃO DA VÍTIMA A ESCRITÓRIO OU DEPENDÊNCIA DA LOJA, INCLUSIVE COM REVISTA DE ROUPAS INTIMAS, BOLSA E EXIBIÇÃO DE CARTAZ COM INDUZIMENTO DE NÃO MAIS PRAT^e^R s ROUBO NO ESTABELECIMENTO -y^CULPA DEMONSTRADA - FIXAÇÃO REDUZIDA DOS DANOS MORAIS A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - / SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA í - APELAÇÃO-^/ PROVIDA PARCIALMENTE. ^-?-?~^" .)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO DE ROUBO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Da preliminar de cerceamento de defesa Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral pretendida. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC. Mérito do recurso em exame O ajuizamento de uma queixa-crime não enseja, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte contra a qual foi imp...
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Não há como atribuir validade aos cartões de ponto quando a prova oral demonstra que a jornada efetivamente laborada não é aquela registrada.
...: comissões extra-folha, indenização por danos morais, diferenças salariais por acúmulo de fun... pressão psicológica e acusação de roubo, além de ser chamado por apelidos. Argumenta que ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DEPOENTE OUVIDO NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. ACUSAÇÃO IMOTIVADA DE ROUBO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES A ENSEJAR A IMPUTAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO. SUSPEIÇÃO DO DEPOENTE. Dispõe o artigo 405, §3º, inciso IV, do CPC, que são considerados suspeitos aqueles que tiverem interesse no litígio. No caso, se mostrou correto o deferimento da contradita da testemunha referida no agravo retido, porquanto esta, além de atuar como vigilante do prédio em que residia a demandada, tivera, em tese, participação importante no desenrolar dos fatos. Logo, se torna difícil aferir sua imparcialidade, havendo ainda a real possibilidade de que possua certo interesse no resultado do...
Responsabilidade Civil. Acao de indenizacao por danos morais. Veiculacao em "site" da Internet, de materia humoristica, envolvendo a acusacao de pratica de ilicito - roubo e estelionato - por parte do autor, cujo sobrenome "Falk", foi objeto do trocadilho: Desfalk. Ausencia de "animus diffamandi" ou "injuriandi". Rejeicao da preliminar de nulidade da sentenca e provimento dos apelos, para ser julgada improcedente a acao.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. A Constituição da República assegura, como garantia fundamental da cidadania, o direito de ação, desde que presente a ameaça ou lesão a direito subjetivo. Caso em que o réu agiu no exercício regular de um direito ao ajuizar a queixa crime contra o autor. Ajuizamento de queixa crime que, por si só, não caracteriza ilícito civil, tampouco gera a obrigação de indenizar, mormente quando não ficou demonstrada a ocorrência de falsa comunicação de crime, mesmo que a conclusão final seja pela rejeição da peça acusatória. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039731559, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Ju...
...decisium. acerca dos danos material e moral. Ao final, pediu a reforma da dec... indenização por danos materiais e morais por ter o réu proposto ação penal contra ele. A...AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO DE ROUBO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊN...
... . Pretende a autora indenização por danos morais decorrentes da acusação de roubo ou furto...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
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