acusado revel
37010 resultados para acusado revel
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe ... ARTIGO 412 ... Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente citado, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 3. deliberao do Conselho preceder, sempre, audincia do acusado sendo-lhe dado defensor no caso de no ser encontrado, ou fr revel ...
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Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA
... garantindo-se que, em todas as fases, o acusado, ainda que revel, esteja ...
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Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... 3. Frustrada a citação do acusado no endereço previamente ... acusado, ainda que revel, esteja devidamente representado por ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... acusado, ainda que revel, esteja devidamente representado por ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... já instaurado, a suspensão dar-se-á somente em relação ao acusado que firmou o termo de compromisso ... § 3o A decisão do Banco ... apresentar defesa no prazo previsto neste artigo, será considerado revel ... Art. 21. A citação poderá ser efetuada por ciência no ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... 3º A deliberação do Conselho, precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... afirmando ser advogado do réu revel afastam a alegação de que o ... para comprovar a defesa do acusado"\" (HC n. 166.141/SP, Rel. ... Documento: 71761282 - EMENTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0099630-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇ&
... 1. Não obstante o acusado quedar-se ciente da sentença condenatória e ... do processo de conhecimento, sem figurar como revel", e foi intimado ... pessoalmente para o início da execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0215608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ção automaticamente da data em que constituído advogado pelo acusado revel ... 2 - No caso, o magistrado determinou o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0102525-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS. REVELIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA COMO ...
... necessidade da medida, porquanto o acusado, em gozo de liberdade ... declarado revel, a demonstrar a necessidade da cautela, após a ... -
Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA
... decretada sua revelia ... 3. Assim, se o acusado não foi interrogado porque, mesmo ... RÉU REVEL" DURANTE TODO O PROCESSO. EVASÃO DO ... DISTRITO DA\xC2" ...
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Acórdão Nº 154681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. RÉU REVEL ... DECRETAÇÃO DE REVELIA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA ... PELA LEI ... 2. A nulidade decorrente da ausência de interrogatório do acusado, ... declarado revel deve ser alegada oportunamente, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de ... § 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor ...
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Acórdão nº 2007/0116410-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REVEL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE REALIZOU ...
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Acórdão nº 2010/0123212-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DA COMARCA POR MOTIVOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE REVEL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... IV.As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si só, inviabilizar a decretação da ...
- Acórdão nº HC 185231 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0096110-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.06.1993. PACIENTE REVEL. PROCESSO SUSPENSO POR 10 ANOS. ACUSADO QUE ESTAVA PRESO NA PENITENCIÁRIA ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÃTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÃZO. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se admite, no ordenamento jurÃdico pátrio, a prolação de um decreto condenatório...
... DECLARARAM ... LEMBRAR DA OCORRÊNCIA. RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA ... ABSOLUTÓRIA ... REGIMENTAL ... 1. Não se admite, ... acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos ... 4 ... -
Acórdão nº 2008/0214784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... que determinou a produção antecipada de prova em desfavor do réu revel, foi recebido, processado e julgado sem qualquer tentativa de citação do acusado, o que evidenciada contrariedade aos princípios do contraditório e da ...
- Acórdão nº HC 178300 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações ... ARTIGO 494 ... O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida ...
- Acórdão nº HC 214589 / CE de T5 - QUINTA TURMA