En el presente artículo se analiza una cuestión de gran actualidad, cual es la situación en que se encuentra la víctima en el proceso de menores a partir de la última reforma operada en la materia. Continuando con la tendencia que, desde 2003, ha prestado una especial atención a la fi gura de tales víctimas -en contraste con la situación de ostracismo a la que les había condenado la LO 5/2000-, la reforma llevada a cabo a fi nales de 2006 ha supuesto un nuevo reconocimiento de los derechos, intereses y expectativas que les son propios. Correlativamente a un mayor endurecimiento de la situación de los menores infractores, la posición de la víctima se ha visto sustancialmente reforzada, como expresamente se anuncia desde la exposición de Motivos de la Ley Orgánica 8/2006. Además de confer...
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. - Preliminar de nulidade. Acolhimento. É defeso ao órgão do Ministério Público participar como testemunha de processo em que atuou na acusação, seja na fase policial ou judicial. A regra de que o juiz, assim como o promotor de justiça, não pode exercer suas funções em processo em que participou como testemunha tem, logicamente, aplicação em sentido inverso, configurando impedimento sua participação como testemunha em processo que atuou como órgão acusador. - 1.º fato descrito na denúncia. Falsificação de documento particular. Extinção da punibilidade pela prescrição. Considerando a pena aplicada ao réu para cada um dos crimes de falsificação de documento pa...
...CAPÍTULO II Das partes. SEÇÃO I Do acusador. Ministério Público. ARTIGO 54. O Ministério P... a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pess...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... lavra contra os pacientes efeitos particularmente lesivos, por submetê-los a processo penal aparent... a prova, em verdadeira atuação de acusador, e, o que é pior, de modo sigiloso para as partes...
ESTELIONATO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Ministério Público nacional é, indiscutivelmente, competente e eficiente na representação jurídico-social que lhe incumbe, como órgão acusador. Competindo-lhe o `dominus litis¿ (Art. 129, I, CF), não há margem de subsistência da norma ordinária que outorga o direito de assistência à acusação (Art. 268, CPP). Descabida a interposição de recurso pelo particular contra a decisão que determina o arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público, porque é a `parquet¿ o titular da ação penal nas hipóteses de ação pública incondicionada, garantia constitucional prevista no inc. I do art. 129 da Carta Magna. Não conhecido o recurso da assistência da acusação. (Apelação Crime Nº 70019190149, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de...
'HABEAS CORPUS' - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS QUOTISTAS - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AOS SÓCIOS, COMPORTAMENTO ESPECÍFICO QUE OS VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO A AMBOS OS SÓCIOS - QUOTISTA MINORITÁRIO (1% DAS QUOTAS SOCIAIS) - INEXISTÊNCIA DE PODER GERENCIAL E DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAÇÃO DO QUOTISTA MINORITÁRIO SEM QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA CONDUTA ESPECÍFICA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter e...
APELAÇÃO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O Ministério Público nacional é, indiscutivelmente, competente e eficiente na representação jurídico-social que lhe incumbe, como órgão acusador. Competindo-lhe o `dominus litis¿ (Art. 129, I, CF), não há margem de subsistência da norma ordinária que outorga o direito de assistência à acusação (Art. 268, CPP). Descabida a interposição de recurso pelo particular contra a decisão que determina o arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público, porque é a `parquet¿ o titular da ação penal nas hipóteses de ação pública incondicionada, garantia constitucional prevista no inc. I do art. 129 da Carta Magna. Recurso não conhecido. (Apelação Crime Nº 70019510221, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Ju...
Denúncia. Crime Previsto no Artigo 325, Combinado Com o Artigo 327, Iii, Ambos do Código Eleitoral. Assistente da Acusação. Inadmissibilidade. Fatos Que, em Tese, Podem Conduzir Á Caracterização do Delito. Recebimento da Denúncia, Seguido de Proposta de Suspensão Condicional do Processo
... pública, não há campo para o acusador particular, mesmo a título de mera assistência' ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
... um dos fundamentos do órgão acusador para imputar-lhes a autoria do delito. A denúncia...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA: INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA CTPS PARA FAZER CONSTAR PERÍODO DE TRABALHO INEXISTENTE NA REALIDADE, PARA COMPUTAR COMO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. CONDUTA VOLTADA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDOS, COM DETERUIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMPRESA CONDENADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO...
...Se o promotor, o acusador, fixou a imputação só em relação, como vítim...
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