AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO OU MÚSICA AO VIVO. IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONTENÇÃO ACÚSTICA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE SOM. CABIMENTO. Demonstrando a prova existente no feito, especialmente o laudo da PATRAM, que detém presunção de legitimidade e veracidade, a necessidade de contenção acústica do estabelecimento, em razão da poluição sonora dali decorrente, por desobediência a normas técnicas e legais, causando dano ambiental, correta a decisão que deferiu antecipação de tutela em ação civil pública, determinando que a ré se abstenha de promover evento com utilização de som mecânico ou música ao vivo, até que obtenha aprovação de projeto de contenção acústica e alvará ...
ACIDENTE DO TRABALHO - DISACUSIA - EXAME AUDIOMÉTRICO QUE NÃO EXIBIU O TRAÇADO EM ?V? - INEXISTÊNCIA DE GOTA ACÚSTICA - DESCARACTERIZADA A PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - Mesmo que o obreiro apresente redução auditiva, seu exame audiométrico não exibiu o traçado audiométrico em "V", demonstrando inexistir gota acústica, sinal gráfico que caracteriza a disacusia provocada pelo ruído ambiental, portanto, não apresentando nexo com a atividade laboral exercida.
AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. DANO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. COMPETENCIA. BRIGADA MILITAR. A Patrulha Ambiental da Brigada Militar tem competência para apurar a prática de infrações ambientais e realizar controle da poluição sonora mediante a aferição do ruído. A redução da poluição sonora (música ao vivo) aos limites legais, no decorrer da instrução da ação civil pública, acarreta a perda do objeto do pedido de interdição das atividades do estabelecimento por fato imputado ao réu. Afigura-se irrelevante não tenha sido juntado aos autos o projeto de contenção acústica, bastando a comprovação da observância dos níveis de ruído pela Patrulha Ambiental. O estabelecimento comercial que, por longo período (dois anos), causou poluição sonora tem o dever de reparar o dano ca...
AÇÃO AMBIENTAL. Execução provisória. Rodoanel. Barreira acústica. Projeto e execução. - 1. Obrigação de fazer. A sentença e o acórdão condenaram, a ré a fazer a barreira acústica sugerida pelos autores ou, alternativamente e por conta e risco da ré, outra que produza o mesmo efeito, no prazo de 180 dias. A opção é da ré. O prazo foi concedido para fazer, não para projetar; cabendo à ré construir a barreira no prazo concedido, sob pena de incidência da multa diária. Passados sete anos do início da discussão e cinco anos da propositura da ação, não faz sentido conceder prazo para o estudo de questões técnicas. - 2. Obrigação de fazer. Prazo para inicio das obras. A decisão exeqüenda não fixou prazo para início, mas para entrega da obra pronta; não cabe, por extravasar o título, estabelece...
ACIDENTE DO TRABALHO/DIREITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR D4NOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO -Queixa de redução auditiva bilateral m luzida pelo ruído ambiental - Os giáficos audiométricos não apontam a presen ;a da chamada " gota acústica ", característica da doença auditiva profissional - E, se tal não bastasse, a perda auditiva aferida com\ base na Tabela de Fowler se mostra bem próxima do mínimo previsto para a concessão de eventual indenização - Assim, I não incapacidade indenizável, até porque o autor apresenta audição social preservada] Também não prova suficiente de que o ambiente laborai tenha apresentado níveis de pressão sonora acima do limite permitido), em lei - Os níveis encontrados se situam entre 83 a 92 decibéis, bem perto dos 8í^decivéis, limite máximo permite pela ^legislaç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em d... de equipamento de captação acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RUÍDO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR EMISSÃO SONORA SUPERIOR À PERMITIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROCEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMISSÃO SONORA EM DESACORDO COM OS NÍVEIS MÁXIMOS TOLERADOS. PROVA SUFICIENTE. PREJUÍZO EVIDENTE À SAÚDE E À TRANQÜILIDADE COMUNITÁRIA EM BAIRRO TOMBADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA - O EXCESSO DE RUÍDO É A FORMA DE POLUIÇÃO MAIS FREQÜENTE E CRESCENTE NAS ZONAS URBANAS E RESPONSÁVEL PELA DIACUSIA E SURDEZ DE GRANDE PARTE DA PRÓXIMA GERAÇÃO DE ADULTOS - FENÔMENO A QUE O JUDICIÁRIO NÃO PODE DEIXAR DE DEDICAR A SUA MAIS DETIDA ATENÇÃO. DECISÃO QUE VEDA A CESSÃO DO ESTÁDIO DO PACAEMBU PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS QUE DESRESPEIT...
... DE SHOWS QUE DESRESPEITAM A ACÚSTICA MANTIDA. . APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.026200-9 -...
DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA EM ÁREA MISTA - LEIS E NORMAS REGULAMENTADORAS FEDERAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITE DE RUÍDOS - PREVALÊNCIA DAS PRIMEIRAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA - NORMA QUE ATENDE DE FORMA MAIS EFETIVA AO INTERESSE COMUM. Conquanto em matéria ambientai a competência legislativa entre União, Estados e Município, seja concorrente, eventual divergência entre norma municipal e federal deve ser resolvida dando preponderância àquela que atenda de forma mais efetiva ao interesse comum. Restando demonstrado que o nível de ruído medido externamente (dentro do imóvel dos autores), produzido pelo estabelecimento vizinho (pertencente ao réu), ultrapassa aquele recomendado pela N...
...ão de não fazer relacionado ao ruído ambiental e ao uso nocivo da propriedade urbana por . PODER ... o vistor a realização de proteção acústica (fls. 298, 299 e 300). . No conflito entre as post...
...AÇÃO AMBIENTAL. Barueri. Residencial Tamboré e Parque Imperial. ... de fazer (construção de barreira acústica para mitigação de ruídos causados pelo Rodoanel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL (POLUIÇÃO SONORA). ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INEXISTÊNCIA. PROVA DO DANO. COMPROVADO. É função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção tanto do patrimônio público e social, quanto do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Comprovado o efetivo dano ambiental (poluição sonora), a apelante terá que se abster de praticar atividades que utilizem som, fazendo-se necessário a apresentação e aprovação, junto aos órgãos competentes, do devido projeto de contenção acústica. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019400324, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werla...
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