HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...Veja-se, a propósito, o que escreveu Luiz Flávio Gomes: "não é o caso (..) de se aplicar ... de equipamento de captação acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do ...
...Vara do Trabalho de São Paulo RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: Neidimar Rodrrigues de Carvalho RECORRIDA: Acústica São Luiz Engenharia e Construção Ltda RELATÓRI...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO MÉDIO. AUXILIAR DE ENGENHARIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Quanto ao agente nocivo ruído, considera-se especial a ati...
... que equivale, em termos de energia acústica, aos níveis variáveis do ruído, durante o perí....38.00.015405-7/MG, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, publicado no DJF1 de 13.0...
INDENIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE “DUMPING” SOCIAL (DANO SOCIAL). JULGAMENTO EXTRA PETITA. Configurada a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a tutela jurisdicional prestada extrapolou os limites da lide, tendo em vista a ausência de pedido do autor ou do Ministério Público do Trabalho para pagamento de indenização por dano social. Violação ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República).
...598. Com contrarrazões (fl. 615), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento... de forma diversa daquela vibração acústica provinda de fora do ouvido. Portanto, a vibração...Segundo Jorge Luiz Souto Maior, denomina-se “dumping” social a pr...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
... memórias de cálculo dos projetos de acústica e instalações prediais, cadernos de especificaç... justificativa trazidas pelos responsáveis são insuficientes para elidir a irregularidade apontad... atuação do gerente da obra - eng.º André Luiz Bastos Petitinga - foi efetiva, e que o fato de ou...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 5.991/1973. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Inexiste na Lei 5.991/1973 previsão que autorize farmácias e drogarias a comercializarem produtos diversos dos medicamentos. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 25.302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)
..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da..., os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. (..). IX...(REsp nº 745358⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20⁄02⁄2006). ADMINISTRATIVO. RECURS...
... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:. MANDADO DE SEGU...745358/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/02/2006;. 272736/SE, 1ª Turma, Rel....dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e. veterinários' (art. 4....
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da...Veja-se, a propósito, o que escreveu Luiz Flávio Gomes: "não é o caso (..) de se aplicar ... de equipamento de captação acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do ...
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