ad causam cpc ilegitimidade passiva

296817 resultados para ad causam cpc ilegitimidade passiva

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... IV – ilegitimidade das partes; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará ...
  • Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...

    ...   DE  3,17%.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM"   DO  ... SECRETÁRIO  ... MINISTÉRIO  DO\xC2" ...  VI, do CPC, em face da ilegitimidadepassiva ad  ... causam.  A parte agravante\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0290504-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 267, VI E 295 DO CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHEQUES PÓS-DATADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULO

    ...  VI  E  295  DO  CPC/73.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ... causam ,  o  fez  com  base  no  acervo  ...
  • Acórdão nº 2015/0258045-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. 1. Em sessão ...

    ... IPTU.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM .  COMPROMISSÁRIO  ... PROMISSÁRIO  ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2016/0167172-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA. 1. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 932, IV, a, DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO...

    ... ,  a,  DO  CPC/2015.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0254018-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR...

    ... CENTRAL  DO  BRASIL.  ILEGITIMIDADE ... Gestão legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ ...
  • Acórdão nº 2015/0246881-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO EM CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

    ... CENTRAL  DO  BRASIL.  ILEGITIMIDADE ... Gestão legitimidade passiva ad causam para figurar no presente writ ...
  • Acórdão nº 2014/0176205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DO ESTADO DO CEARÁ. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA RESPALDADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há...

    ... ILEGITIMIDADE ... passiva ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...

    ... 485, VI, do CPC/2015 ... (ilegitimidade passiva ad causam), e improcedente o pedido, na ...
  • Acórdão nº 2013/0138493-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTAS NOS...

    ... DO  FEITO.  DESCABIMENTO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  ...
  • Acórdão nº 2014/0173729-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 512 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO

    ... ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM .  LEGITIMIDADE  ...
  • Acórdão nº 2010/0200313-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA GENÉRICA AOS ARTS. 535, II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO...

    ... ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO. INDICAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0071866-1 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ADOTOU FUNDAMENTO ADEQUADO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFERIÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA...

    ... INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
  • Acórdão nº 2005/0150739-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 3º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDIFERENÇA DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento exigido para a análise do recurso especial é aquele referente ao debate da matéria pelo Tribunal de origem e não o simples fato da...

    ... ARTIGO 3º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DA ...
  • Acórdão nº 2007/0048725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 1.º DA LEI 5.021/51 NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 1.º DA LEI 5.021/51 NÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0134185-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST

    ... 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-57.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional acolher a responsabilidade subsidiária, e não a solidária, constante do pedido, não caracteriza julgamento extra petita, porquanto quem pode atribuir a responsabilidade solidária, mais ampla, pode, consequentemente, estabelecer a menos abrangente, ou seja, a subsidiária. Estão ilesos, portanto, os...

    ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... Não se cogita de ...
  • Acórdão nº 2004/0064324-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ART. 3º DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O art. 3º do CPC e a questão atinente à ilegitimidade passiva da UFPE, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. Súmulas

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ART. 3º DO CPC NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0220153-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – POSSIBILIDADE – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AUTUAÇÃO DA EMPRESA PRIMITIVA POR INFRAÇÃO POSTERIOR À DATA DA CISÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 132 E 133 DO CTN. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação

    ... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTUAÇÃO DA EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-638-80.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento...

    ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, eis que no caso concreto não restou caracterizada nenhuma das...

    ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16941-93.2006.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -RATIONE MATERIAE- - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CF/88. DA VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ARTIGO 267, VI DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

    ... - ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTEN\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0191851-2 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o...

    ... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-10.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de...

    ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação ...
  • Acórdão nº 2007/0217750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A recorrente não demonstrou em que consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos declaratórios, na...

    ... 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-93.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações nas quais são...

    ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em afronta ao ...

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