Ad hoc

• Acórdão nº 2195/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Denúncia. Nomeação De Analista Judiciário Para O Exercício De Atribuições De Oficial De Justiça Ad Hoc. Pagamento De Função Comissionada Para O Exercício Temporário De Atribuições De Oficial De Justiça Ad Hoc. Procedência Parcial. Determinação. Arquvamento

• Acórdão nº HC 172901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES PERPETRADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO PRECLUSA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo instituto da preclusão. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO FORA DO JUÍZO PROCESSANT...

• Acórdão nº RHC 30197 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Se o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece à audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, não há que se falar em nulidade processual se o ato foi realizado na presença de defensor ad hoc, nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP (Precedentes). II - Recurso desprovido. (RHC 30.197/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 31/08/2011)

• Acórdão Inteiro Teor de 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiça ad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato incontroverso de que ele percebera de boa-fé os valores afinal reputados indevidos, é forçosa a manutenção da decisão impugnada que dispensou o espólio do ex-servidor de proceder a devolução nos valores recebidos, na esteira do precedente da Súmula 249 do TCU. Recu...

• Acórdão nº 2009/0060166-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE PROFUNDO EXAME DE PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFENSOR. NOMEAÇÃO AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inviável o trancamento da ação penal quando a exordial descreve, ao menos em tese, fato delituoso com todas as suas circunstâncias, possibilitando, dessa forma, o amplo exercício de defesa (ex vi do art. 41 do CPP). Pedido de ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DO CONTADOR AD HOC. Quando o valor arbitrado pelo Juízo da origem a título de honorários do contador ad hoc se mostra perfeitamente condizente com o trabalho executado e parâmetros comumente adotados nesta Justiça Especial, impõe-se manter o valor fixado. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no tópico.

• Acórdão nº HC 160524 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Co...

• Acórdão nº 0036462-39.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Maio de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFENSOR AD HOC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra qualquer eiva de nulidade no ato judicial que, em face do não oferecimento das alegações finais pelo advogado regularmente constituído pelo réu, nomeia defensor ad hoc para oferecer as razões finais, e, assim, impedir dano maior à defesa. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. Não se pode reputar como nula a denúncia apenas pelo fato de não se encontrar ela lastreada em inquérito policial, pois não se constata impedimento jurídico a que o titular da ação penal, louvando-se em procedimento administrativo outro, possa nesse último embasar a peça inicial da ação penal. Habeas corpus denegado.

• Acórdão nº HC 105258 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está prejudicada, diante de informação obtida junto ao juízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. Impetração pre...

• Acórdão nº 2008/0091894-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está prejudicada, diante de informação obtida junto ao juízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. Impetração pre...