HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está prejudicada, diante de informação obtida junto ao juízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. Impetração pre...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. Não está caracterizada a nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a audiência de interrogatório, porque ao paciente foi nomeado defensor "ad hoc", com observância do direito de entrevista reservada antes da audiência. Quando ao pedido de revogação da prisão, por excesso de prazo, a impetração está prejudicada, diante de informação obtida junto ao juízo de primeiro grau, de que a cautelar fora relaxada. Impetração pre...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ART. 564, IV, CPP. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. WRIT CONCEDIDO. A nomeação de defensor ad hoc, pelo Juízo, antes que seja facultado ao réu o direito de constituir um novo advogado de sua confiança constitui nulidade insanável, nos termos do art. 564, IV, do CPP, por ofensa ao princípio da ampla defesa. Precedentes. Por se tratar de matéria de ordem pública, declara-se a extinção da punibilidade do paciente em relação ao delito de descaminho, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ordem co...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e dos valores impugnados no agravo de petição interposto pelo executado, quando a pretensão recursal, ainda que envolvente de questão de direito, provoque, ou vise a provocar, alteração substancial do quantum exequatur, constitui requisito indispensável ao exercício do direito recursal, sem o qual não pode ser conhecido o recurso. HONORÁRIOS DE CONTADOR AD HOC. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O TRABALHO DESEMPENHADO. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Somente se mostram excessivos, merecendo redução em seu valor arbitrado, honorários fixados com desatenção à noção de razoabilidade e de co...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
Ação anulatória Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição Inocorrência Interrupção do prazo qüinqüenal pela instauração do processo administrativo e suspensão do prazo em razão da liminar concedida nos autos Mérito da punição Ato administrativo discricionário da Administração Público Análise judicial da legalidade Cabe à Administração julgar seus funcionários pelas infrações administrativas cometidas Cerceamento de defesa não configurado Nomeação de bacharel em direito como defensor ad hoc para a audiência de 06/05/2003 Desnecessidade da presença de advogado, contudo, a teor da Súmula vinculante n. 5 do STF Ausência injustificada dos patronos constituídos pelo autor Falta de intimação pessoal do autor para a audiência Nulidade não configurada Impedimento de arrolamento de out...
A matéria objeto do recurso extraordinário que se pretende ver conhecido por esta Corte foi objeto de exame de existência de repercussão geral no AI 749.115, com a seguinte manifestação do seu relator: Trata-se agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmando na alínea a do permissivo constitucional, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Hipótese em que a decisão agravada tem nítida natureza interlocutória, ensejando, assim, a interposição de agravo de instrumento. Os embargos de declaração qu...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACESSO AOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. PEDIDO DEFERIDO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fator de potencia | pessoa fisica de direito privado | titânio venda | lei 12061 | Território das colônias | Diners Club International Inc. | Great Global Warming Swindle | Piers Pigou | The Nato-led | Kenmore Construction Co., Inc.
