PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1348536/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no valor das terras em discussão, mas tão-somente pelas benfeitorias que a mesma fizera no local. A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ocidental da Ilha do Governador. A então autora pugnou por indenização baseada no valor real e atual do terreno. A sentença acolheu o pedido formulad...
... fazendo juntar aos autos procuração ad judicia. 2. Em 12 de novembro de 2010, a Companhia Brazíl...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. -Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e ad extra judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045100997, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 28/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. No que tange à necessidade de poderes específicos para a apresentação de exceção de suspeição, importante frisar que o art. do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, ...
Apelação cível. Contrato de administração de imóvel. Relação de consumo entre o autor (locador) e a administradora (fornecedora de serviços). Contrato de locação firmado pela administradora com garantia locatícia insuficiente. Decisão da administradora sem discussão prévia com o autor-locador. Depósito de três meses de alugueres insuficiente para cobrir o inadimplemento do locatário. Desrespeito ao princípio da qualidade-segurança. Ação de despejo c.c. cobrança. Advogado contratado pela administradora que desiste da cobrança persistindo tão só no pedido de despejo do imóvel. Autor que sendo idoso e leigo em direito, vulnerável como consumidor, não compreende o teor das fórmulas "cláusula ad judicia" e "poderes para transigir e desistir" inseridas na procuração que outorgara à administ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. /STJ. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. No que tange à necessidade de poderes específicos para a apresentação de exceção de suspeição, importante frisar que o art. do CPC estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus patronos, instituindo a chamada cláusula ad judicia, referente à capacidade para prática de todos os atos processuais. O mesmo dispositivo, em sua parte final, enumera as exceções, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039233937, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/03/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. -Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70045329851, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 04/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Pessoa física. Renda mensal de até 10 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. 2. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043578798, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/08/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Presente nos autos, procuração geral para o foro, conferindo poderes da cláusula ad judicia e habilitando o advogado para transigir, desistir, receber e dar quitação, desnecessária a apresentação de nova procuração atualizada. Precedentes jurisprudenciais. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043805423, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 14/07/2011)
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