ad judicia et extra significado

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

69 documents for ad judicia et extra significado
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. Constando do instrumento de mandato poderes para o foro em geral, mais os de acordar, dar quitação, receber, transigir, firmar compromissos e os contidos na cláusula "ad judicia et extra", cabível a expedição de alvará em nome do causídico regularmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Inteligência do art. 38 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70048756175, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/05/2012)

    ... nome do procurador, pois têm o mesmo significado. Agravo de instrumento provido, de plano. . ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. É de ser deferida a expedição de alvará em favor do procurador da parte credora, quando há previsão expressa de poderes para receber e dar quitação no instrumento de mandato. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045018181, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 19/04/2012)

    ... nome para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente ..., constitui cláusula ad juditia et extra, autorizando o levantamento de valores a ela ... a contrário sensu não encontra significado lógico, porquanto "receber quitação , no caso, ...

  • Embargos De Declaração Contra Deliberação Que Negou Provimento A Recurso De Reconsideração Interposto Contra Acórdão Que Julgou Irregulares As Contas Especiais, Com Condenação Em Débito E Aplicação De Multa. Conhecimento. Inexistência Dos Alegados Vícios De Omissão E Contradição. Rejeição. Não Cabe, Em Sede De Embargos De Declaração, a Rediscussão Do Mérito Do Julgado, Para Modificá-lo Em Sua Essência Ou Substância

    ... do Voto condutor, os quais foram extraídos da instrução produzida pela unidade técnica, ..., para representá-lo, com a cláusula AD JUDICIA ET EXTRA. 4.4.2. No mesmo dia 03/04/2009, ...(i) Não apreciou o significado da determinação contida no Ofício nº ...

  • ... e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, ... forma limitativa ou restritiva do significado dos termos gerais ou dos poderes gerais da ... em lugar de certificados de que se alega extravio, destruição, roubo ou mutilação. Artigo 6°. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. Constando do instrumento de mandato poderes para o foro em geral, mais os de acordar, dar quitação, receber, transigir, firmar compromissos e os contidos na cláusula ¿ad judicia et extra¿, cabível a expedição de alvará em nome do causídico regularmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Inteligência do art. 38 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do STJ Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023123698, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)

    ... nome do procurador, pois têm o mesmo significado. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo ...

  • Dentre as tantas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, uma das mais importantes foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Republicana. Tal inciso veio explicitar o que já implicitamente estava impresso no nosso ordenamento jurídico, ou seja, a garantia à razoável duração do processo, elevando-a ao patamar constitucional. Nesse sentido, visando dar aplicabilidade à ordem em comento, foi promulgada a Lei nº 11.277/2006, a qual inseriu o artigo 285-A ao CPC. Tal dispositivo prevê a possibilidade de prolação de sentença de improcedência, sem a citação do réu, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo.

    ... como exercício do poder discricionário judicial. Não há qualquer obrigatoriedade em se utilizar ...zo, obviamente, traz consigo vários significados e interpretações que não estão contidos na ... de recurso ordinário ou extraordinário, conforme preceitua o artigo 467 do CPC. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ EXECUÇÃO DE SENTENÇA ¿ PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS ¿ DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 38 DO CPC. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70029878030, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 08/07/2009)

    ... DE FIRMA NAS PROCURAÇÕES AD JUDICIA ET EXTRA UTILIZADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ... nome do procurador, pois têm o mesmo significado. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo ...

  • Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company