ad referendum significado

• Decisão da Presidência nº 186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2009

..., mas assumiram novas formas e significados a partir da abolição, estando relacionadas aos b... o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário. Publique-se. Comunique-se. Ante o t�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7463, DE 17 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre o I Plano Nacional de Informatica e Automação - Planin.

...� Fica o Poder Executivo autorizado, ad referendum . do Congresso Nacional, a introduzir anualmente m... as etapas do processo de maior significado tecnológico.     ·  O incentivo previsto no...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7463, 18 de Abril de 1986
• Lei Ordinária

• Normas comunitarias y derecho italiano

La primacía del Derecho comunitario sobre el Derecho interno. 1.1 Orientaciones de la jurisprudencia italiana con respecto al conflicto entre norma comunitaria y norma interna –Primera fase: el recurso al criterio cronológico. 1.2 Segunda fase: la inconstitucionalidad de la norma interna incompatible con el Derecho comunitario. 1.3 Tercera fase: la inaplicación por parte de los jueces ordinarios y de todos los operadores. 1.4 Cuarta fase: el reconocimiento de la posibilidad de una intervención directa de la Corte Constitucional para eliminar las normas internas conflictivas con el Derecho comunitario. 1.5 Consideraciones de síntesis en cuanto a las modalidades de primacía de las normas comunitarias sobre las normas internas incompatibles...

... como límite de admisibilidad del referéndum derogatorio. Según el art. 2 de la ley constituci... exterior, pueda prestarse a un significado próximo al que ha llegado el Consejo de Estado, e...

• Revista Panóptica
• Núm. 15, Março 2009

• Acórdãos nº 012336 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

RECURSO - Embargos de declaração - Omissão existente - Manutenção da decisão em que foi deferida a antecipação da tutela, ad referendum do Juiz do Trabalho, a quem vier a ser distribuído o feito - Atos posteriores não decisórios - Ausência de razão para declarar- lhes a nulidade - Inteligência do art. 113, §2°, do Código de Processo Civil - Embargos declaratórios acolhidos. RECURSO - Embargos de declaração - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Embargos declaratórios rejeitados.

... por outros Tribunais, isso não tem o significado de cônradição^ou . Embargos de declaração n" ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... os juízes não estão conscientes do significado que as opções políticas representam. Estou afir...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações.

... não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pel... aplicada pelo agente fiscalizador, "ad referendum" do Conselho Nacional de Telecomunicações.   �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4117, 05 de Outubro de 1962
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

...45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I ... debatida aqui é diversa: se o significado da expressão "relação jurídico-estatutária" p...

• Acórdão nº 2007/0170824-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2010

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos cargos que ocupam como forma de garantia da ordem pública. Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180 dias. Decisão monocrática do Relator homologada pela Corte Especial. (Inq .569/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2010, DJe 10/02/2011)

...Neste feito, submeto ad referendum desta Corte Especial, decisão de fls. 549⁄580, ... dos interlocutores em ocultar o significado do valor do acerto, que seria de R$16.000,00 . Ora...

• Acórdão nº 1092/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Imóvel Próprio. Ausência de Avaliação para Fixação do Valor do Aluguel. Rateio Indevido de Contas de Condomínio. Determinação para Adoção das Medidas Tendentes à Obtenção do Ressarcimento Referente às Despesas Condominiais. Contas Regulares Com Ressalva. Com Base Nos Arts. 16, Inciso Ii, E 18 Da Lei N. 8.443/1992, Julgam-se Regulares Com Ressalva As Contas Quando Evidenciarem Impropriedade Ou Qualquer Outra Falha De Natureza Formal De Que Não Resulte Dano Ao Erário

... do Sesi, aprovado por ato ad referendum, de 02/02/2006, do Conselho Nacional do Serviço S... que o termo indicado traduz o mesmo significado estampado no art. 1.315 do Código Civil, ou seja,...

• Acórdão nº 2007/0100000-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Setembro de 2007

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a res...

...Sepúlveda Pertence, ad referendum do Plenário, DJ de 03/08/2004. Assim, inadequada ... o seu sentido, o seu alcance, o seu significado. “A interpretação”, escreveu Eros Grau, “�...