HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DE SEIS POR DIA. A atividade ininterrupta da empresa sujeitando o trabalhador a turnos ininterruptos de revezamento de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do tempo diário não compreendido na obrigação contratual, confere-lhe direito à contraprestação extraordinária das horas diárias trabalhadas além de seis - salvo negociação coletiva que institua jornada superior, limitada a 08 horas diárias e 36 horas semanais - estando compreendidos na proteção constitucional todo aquele trabalhador que, no e/ou para o desempenho da sua obrigação contratual - prestação do trabalho - esteja ou seja submetido a igual alternância de horário, com igual ne...
... de horário, com igual necessidade de adaptação biológica, ainda que não em turnos alternados em...
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DE SEIS POR DIA. A atividade ininterrupta da empresa sujeitando o trabalhador a turnos ininterruptos de revezamento de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do tempo diário não compreendido na obrigação contratual, confere-lhe direito à contraprestação extraordinária das horas diárias trabalhadas além de seis, estando compreendidos na proteção constitucional todo aquele trabalhador que, no e/ou para o desempenho da obrigação contratual - prestação do trabalho - esteja ou seja submetido a igual alternância de horário, com igual necessidade de adaptação biológica, ainda que não em turnos alternados em todas as horas do dia. É direito fundame...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. A alteração após a prestação de serviços por 10 (dez) anos em horário noturno, é prejudicial, em face da necessária adaptação biológica. Implicou em prejuízo ao empregado, em face da habitualidade por tão longo tempo. No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 45 da Eg. SBDI1. Aplica-se o princípio da estabilidade financeira quando a gratificação de função é percebida por mais de dez anos, que deverá incorporar-se ao patrimônio do empregado. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO 158/OIT. CARÁTER PROGRAMÁTICO. PRECEDENTES STF. O v. acórdão revisando não subsiste pelo fundamento que adotou ao assegurar que a "norma internacional deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém". É pacífico o en...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho realizado próximo a geradores enseja o pagamento do adicional de periculosidade, por se tratar de área de risco, conforme a Lei nº 7.369/85, regulada pelo Decreto nº 93.412/86. A periculosidade se caracteriza também pelo contato intermitente, não sendo considerada periculosa apenas aquela atividade realizada eventual ou fortuitamente. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A existência de alternância habitual de horário, com a constante troca de turnos, prejudica o convívio familiar social e exige a constante adaptação biológica do trabalhador, atraindo a incidência do art. 7º, XIV, da Constituição da República. É devido, por conseqüência, o pagament...
...ADMINISTRATIVO. MILITAR. MÃE BIOLÓGICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. INCLUSÃO CO... biológica é o de favorecer a adaptação do adotado na família substituta,. proporcionando...
LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A existência de alternância habitual de horário, com a constante troca de turnos, prejudica o convívio familiar social e exige a constante adaptação biológica do trabalhador, atraindo a incidência do art. 7º, XIV, da Constituição da República. É devido, por conseqüência, o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido, no tópico.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DE FILHO PELA GENITORA (MÃE SOLTEIRA). INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO E/OU EXERCÍCIO DE MATERNAGEM. ABANDONO E DESINTERESSE PELA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 22 DO ECA, INCUMBINDO AOS PAIS O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE O MENOR AGUARDAR INDEFINIDAMENTE QUE A MÃE BIOLÓGICA SAIA DO PRESÍDIO E POSSA PROVER O SEU SUSTENTO. CONDIÇÕES DO CASAL ADOTANTE E ADAPTAÇÃO DO ADOTANDO VERIFICADAS EM AVALIAÇÃO SOCIAL CONFIÁVEL. AÇÃO PROCEDENTE, SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021198601, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 04...
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DAS HORAS LABORADAS ALÉM DE SEIS POR DIA. A atividade ininterrupta da empresa sujeitando o trabalhador a turnos ininterruptos de revezamento de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do tempo diário não compreendido na obrigação contratual, confere-lhe direito à contraprestação extraordinária das horas diárias trabalhadas além de seis, estando compreendidos na proteção constitucional todo aquele trabalhador que, no e/ou para o desempenho da sua obrigação contratual - prestação do trabalho - esteja ou seja submetido a igual alternância de horário, com igual necessidade de adaptação biológica, ainda que não em turnos alternados em todas as horas do dia. ...
... e social, nem exige a constante adaptação biológica do trabalhador, sendo insuficiente para...
... de forma a lhe impor adaptações biológicas, privando-o do melhor e mais adequado proveito do ... de horário, com igual necessidade de adaptação biológica, ainda que não em turnos alternados em...
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