ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE VAGA EM CRECHE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA (ECA, ART. 54, IV). DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (CF, ARTS. 208, IV, E 211, § 2º; ECA, ARTS. 54, IV, 208, CAPUT, III, E 213, § ÚNICO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ESTÃO INCÓLUMES AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA EXCEPCIONAL PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA DIVERSA QUE A GENITORA LABORA. INVIABILIDADE. MENOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE, MEDIDA QUE FACILITA O DESLOCAMENTO DE AMBAS E PROPORCIONA MELHOR...
... DE AMBAS E PROPORCIONA MELHOR ADAPTAÇÃO ESCOLAR DO MENOR. . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, À UNANI... de ambas e proporciona melhor adaptação escolar do menor. . Ante o exposto, não conheço ...
...II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ..., podendo haver, excepcionalmente, adaptação da classificação funcional ao novo órgão. . Ar...
APELAÇÃO. GUARDA DE FILHOS. ADOLESCENTE QUE RESIDE HÁ TRÊS ANOS NA COMPANHIA DO PAI, APRESENTANDO SINAIS DE PERFEITA ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATORES DE CONTRA-INDIQUEM A MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA. A consolidação da guarda que já vem sendo exercida pelo pai é medida que atende aos superiores interesses do adolescente, considerando que este apresenta sinais de perfeita adaptação, bom rendimento escolar, além do salutar convício com a irmã e demais membros do núcleo paterno. DERAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70011463544, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/06/2005)
..., podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e partic... na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. #Incluíd...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME, PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. Se o apenado cumpriu o requisito objetivo temporal com sobras, sendo as melhores possíveis as informações da sua vida prisional, inclusive com a revelação de que se trata de pessoa envolvida em atividade laboral e de ensino, com boa freqüência escolar e com perfil para adaptação ao regime semi-aberto, não há como deixar de lhe alcançar a progressão de regime. Observações psicológicas sobre falta de maior juízo crítico insuficientes para o não-deferimento do benefício, ao que não chegou o laudo respectivo, onde também apontados traços favoráveis ao apenado, dentre os quais o maior amadurecimento. A propósito, goste ou não o aplicador do Direito, o fato é que o art. 112 da LEP sofreu alteração, que ao intérprete...
..., as dificuldades na transferência escolar de seus filhos, o afastamento da família de seu c... social, nova transferência escolar, adaptação, etc. A transferência, por si só, não é ato il...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de agressão física e verbal. Inocorrência de comprovação. Ausente a comprovação do ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, não há falar em dever de indenizar os alegados danos morais. Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Inocorrência da comprovação. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70043701606, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/10/2011)
... trouxe sérios sintomas de inadaptação escolar. Aduziu abalo moral a que sofreu advindos do fato.... sofrido pelo autor e que problemas de adaptação escolar já faziam parte da vida do requerente ind...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... interpessoal adequado, possui boa adaptação à mudança, tem noção dos limites que são impo... relatos, tem apresentado bom desempenho escolar, e em relação à saúde, apesar de ser soroposit...
CONCURSO PÚBLICO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA - EAOT. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR ATESTADO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM O RESPECTIVO HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO FUNDADA NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APEGO À LITERALIDADE. A prova de títulos em concurso público tem como objetivo atribuir pontuação a candidatos que demonstrem habilidades ou qualificações que interessem ou melhorem o desempenho de candidatos postulantes aos cargos ofertados. O objetivo das regras traçadas no edital é a padronização das exigências, que devem ter como finalidade o efetivo preenchimento do requisito indicado como regra de pontuação. Não se afigura razoável rejeit...
...).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões -... passagens traumáticas, que exigem "adaptação" entre o que hoje constitui a creche e a pré-esco...
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