ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. As progressões horizontais por antiguidade não se sujeitam à discricionariedade da empregadora, que está obrigada a concedê-las, considerado o critério objetivo para concessão das mesmas, qual seja, o tempo de serviço. A falta de disponibilidade financeira para não concessão das mesmas deve estar devidamente comprovada.
... de fevereiro dos anos de 1998, 2001, 2004 e 2007. Inconformada com a decisão, a reclamada alega qu... de Atendimento em Guichê de Correios) e o ADCC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Col...
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