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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da Constituição da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme tem entendido esta Corte Superior, na forma de sua Súmula nº 363, a restrição contida na parte final do referido verbete sumular, quanto ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao núm...
...III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADECCO TOP SERVICE RH S/A. Na decisão perfilhada pela Tu...
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RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM AS RECLAMADAS LINHA MESTRA SERVIÇOS E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, ARQCELDA INSTALAÇÃO ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ARQUIVOS LTDA, ADECCO TOP SERVICES RH LTDA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO RECORRENTE. Matéria fática. Reexame que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. A matéria, como pretende o recorrente que seja examinada, não foi apreciada pelo TRT, nem os cabíveis embargos de declaração foram opostos, com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A recorrente não impugna os fundamentos da decisão rec...
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O Enunciado nº 331, IV do C.TST reconhece a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços pela quitação das verbas trabalhistas devidas pela empresa concretizadora da obra ou serviço. Recurso da Litisconsorte Net Sat Serviços Ltda improvido
Não restou provado o contrato firmado determinado, uma vez que a lei N.º 6.019/74, exige a necessidade de substituição regular e permanente do pessoal da tomadora ou acréscimo extraordinário de serviços. Recurso da reclamada ADECCO TOP SERVICES improvido
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..., "encoberta e representada pela empresa Adecco do Brasil Ltda.". Assegura que continuou trabalhan...
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...AGRAVANTE : ADECCO TOP SERVICES RH S/A. ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE GON...
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AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - Fornecimento de mão-de-obra - Antecipação de tutela - Deferimento mantido, pois a base de cálculo de referido imposto é o valor da comissão, ou taxa de administração ou agenciamento, recebida do tomador do serviço - Exclusão dos salários, contribuições previdenciárias e demais encargos sociais - Presença dos requisitos do art. 273 do CPC - Matéria preliminar rejeitada - AGRAVO IMPROVIDO.
... MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo agravado ADECCO TOP SERVICE RH S/A:. ACORDAM, em Décima Quinta C...
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... Parnaíba União (Fazenda Nacional - INSS) Adecco Top Services RH S/A, Galaxy Brasil S/A e Márcia E...
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... Reclamada) RECORRIDAS: 1 - AS MESMAS 2 - ADECCO RECURSOS HUMANOS S/A (2ª Reclamada) 3 - SELTIME S...