Adendo

• Acórdãos nº 119640 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2011

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo das devedoras. Admissibilidade da medida que visa a impedir o prosseguimento de execução. Estipulação dos honorários advocatícios em adendo a contrato preliminar. Falta de rubricas dos representantes legais das devedoras. Contrato preliminar sem liquidez e certeza. Adendo que não o complementa eficazmente por dúvida quanto à participação das devedoras. Inteligência do artigo 618, I, do CPC. Exceção acolhida. Agravo provido.

• Acórdão nº 70034644369 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. Preliminar afastada. Nulidade da sentença não configurada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FATIAMENTO DE QUEIJO. VALORES NOMINAIS CONTRATADOS. Inexistindo qualquer evidência de adendo posterior ao contrato, é manifesto o descumprimento da avença no que tange ao pagamento dos valores nominais ajustados, não havendo qualquer justificativa na defesa da demandada para o adimplemento de montante inferior ao contratado pela prestação de serviço de fatiamento do queijo. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO. Diante da ausência de precisão sobre a que índice se referia o contrato quando mencionou "as oscilações de mercado" e da comprovação inequívoca de que todas as demais atividades que influenciam na presta...

• DECRETO Nº 97590, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Adendo Ao Acordo para o Funcionamento do Escritorio de Area da Opas/oms No Brasil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização Pan-americana da Saude/organização Mundial da Saude.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97590, 27 de Março de 1989
• Decreto

• Acórdão nº 70039384763 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Tratamento realizado em nosocômio excluído, através de Adendo, previamente assinado. O contrato firmado entre as partes restringia certos hospitais da cobertura, devendo ser mantida a decisão que determinou o pagamento da diferença de valores não cobertos. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039384763, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Julho de 2011

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência de que trata o art. 469, § 3º, da CLT, é devido quando restar demonstrada a transferência provisória do trabalhador, hipótese não verificada na espécie. Incabível a concessão do adendo salarial pretendido. Sentença mantida.

• Acórdão nº 70039384763 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Tratamento realizado em nosocômio excluído, através de Adendo, previamente assinado. O contrato firmado entre as partes restringia certos hospitais da cobertura, devendo ser mantida a decisão que determinou o pagamento da diferença de valores não cobertos. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70039384763, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)

• Acórdão nº HC 142443 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVERSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DE MESMO FUNDAMENTO PARA CONFIGURAR MAJORANTE E NEGAR A APLICAÇÃO DE MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEMI-IMPUTABILIDADE. GRADAÇÃO DA REDUTORA CONFORME O GRAU DE INCAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. Não preenchidos os requisitos legais, conforme atestou o acórdão impugnado, o qual, de acordo com a prov...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos declaratórios acolhidos para exame dos itens sobrestados do recurso ordinário anteriormente interposto pelo reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mantém-se a sentença denegatória para o adicional de insalubridade no grau máximo, na medida em que a previsão legal é de que o contato com cadáveres, nas atividades relativas ao serviço funeral, gera direito ao adendo no grau médio, já pago. Negado.

• Acórdãos nº 082037 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Maio de 2011

CONTRATO - Contrato de fornecimento de gás natural ? Ação monitoria movida para a cobrança da diferença entre o consumo anual efetivo e o volume anual garantido (VAG) - Cláusula "take or pay" ? Negociações realizadas e concluídas pelos contratantes visando a revisão do VAG - Volume Anual Garantido, conforme previsto em cláusula contratual - Conclusão das negociações, elaborando a fornecedora termo de adendo contratual que não foi assinado pelas partes - Postura da fornecedora que representa abuso contratual e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) - Quebra do dever de lealdade e confiança - Termo aditivo que obriga as partes, nos termos do art. 427 do CC - Apelação improvida.

• nº 1151820003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

LOCAÇÃO DE IMÓVEL (finalidade não residencial) - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS cumulada com REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Sentença válida - Contrato prorrogado - Inexistência jurídica de adendo contratual - A exigência do débito via executiva é faculdade que a lei assegura ao credor - Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original - Legitimidade ad causam dos fiadores