Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento
..., buscando a essência e o significado do dispositivo, sem discutir se o entendimento é ... o encaminhamento da unidade técnica com o adendo feito pelo Parquet. Acato, também, o entendimento...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ADENDO. PLANILHA (DEMONSTRATIVO) DE DÉBITO. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. Como no contrato particular de confissão de dívida existe a assinatura de duas testemunhas, atendendo ao inciso II, do art. 585 do CPC, não se mostra necessária a assinatura de duas testemunhas também no adendo, ainda mais quando o complemento realizado não prejudicou e nem onerou em valores superiores do que aqueles antes pactuados. Caso em que o devedor, ao confessar que devia a importância executada, concordou com o pagamento dos honorários advocatícios. Não há a necessidade de apresentação de planilha de débito quando a execução representa o valor nominal da dívida apontada no contrato...
... "adendo" temos os seguintes significados:. acréscimo, aditamento, complemento, adicionar e...
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar...
... admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direi... no Recurso Especial nº 820475, e com adendo dos fundamentos do Recurso Especial nº 889952, no...
INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT À OPERADORA DE TELEMARKETING. A 6ª turma em sua atual composição entende que a operadora de telemarketing se equipara ao digitador para fins de aplicação do art. 72 da CLT. São devidas, pois, horas extras decorrentes de intervalos intrajornada não gozados. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. É devido o adicional de insalubridade em grau médio à operadora de telemarketing, pois exposta permanentemente à recepção de sinais sonoros em fones de ouvido, à luz do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Recurso não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacionalmente unificado, por interpretação da Súmula Vinculante nº...
...O adendo contratual (fl. 122) previu um aumento de 20 minut... vendas realizadas traduz exatamente o significado de comissões. O fato de ser variável não afasta...
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. Preliminar afastada. Nulidade da sentença não configurada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FATIAMENTO DE QUEIJO. VALORES NOMINAIS CONTRATADOS. Inexistindo qualquer evidência de adendo posterior ao contrato, é manifesto o descumprimento da avença no que tange ao pagamento dos valores nominais ajustados, não havendo qualquer justificativa na defesa da demandada para o adimplemento de montante inferior ao contratado pela prestação de serviço de fatiamento do queijo. CLÁUSULA DE REAJUSTAMENTO. Diante da ausência de precisão sobre a que índice se referia o contrato quando mencionou "as oscilações de mercado" e da comprovação inequívoca de que todas as demais atividades que influenciam na presta...
... para que se saiba o seu significado e o seu alcance, as situações previstas e os efe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DE NATUREZA REVISIONAL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Fato incontroverso, as partes firmaram contrato de concessão comercial, em 1970. Em 2005 a concessionária ajuizou esta demanda quando a rescisão já ocorrera de fato, como dá conta a publicidade desse ato através de comunicado pela autora através da imprensa local, em fevereiro de 2001. Se durante mais de 40 anos os litigantes anuíram às cláusulas pactuadas e porque não se trata, aqui, de relação consumerista, descabe a revisão daquelas, agora ditas abusivas. Não restou provado nos autos que a requerida tenha obrado com culpa a justificar o ato unilateral da concessionária de suspender suas atividades. Falta de adequação da apelante às novas exigências do mercado que impossibilitou sua permanê...
..., embora sem data, sendo depois seguido do Adendo nº 01, datado de 02.01.1971 (fls. 75/76), bem ass..., não podem ser vistas com outro significado que não o de tentativa na manutenção dos negóc...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. 1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. 2. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. 3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 267, inciso IV do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040013187, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)
...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...ADENDO AO VOTO DIVERGENTE:. A matéria ora em debate vem ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de notificação regular da devedora em mora, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70039894084, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)...
...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...ADENDO AO VOTO DIVERGENTE:. A matéria ora em debate vem ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Intimação realizada por tabelião de notas fora do município para o qual recebeu delegação. Ação julgada extinta, de ofício, diante da ausência de notificação regular do devedor em mora, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. AÇÃO NO QUAL MANTEVE-SE A EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039636816, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)...
...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...ADENDO AO VOTO DIVERGENTE:. A matéria ora em debate vem ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 9º DA LEI Nº 8.935/1994. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72 STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Intimação realizada por tabelião de notas fora do Município para o qual recebeu delegação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039489828, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 09/12/2010)
...o significado e alcance da norma. Interpretação é o procedime...ADENDO AO VOTO DIVERGENTE:. A matéria ora em debate vem ...
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