AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ADOLESCENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA. PRIORIDADE LEGAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o atendimento à saúde de que necessita o adolescente, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e está posta nos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Município, sendo irrelevante a alegação de escassez de recursos ou inexistência nos estoques, o que o obrigaria a fornecer a cirurgia de adenóide, ainda que realizada sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeado pelo Município e ou Estado. 4. A a...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis, em virtude de falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos - Possível a responsabilização do hospital pelos danos causados - Preposição fundada não em relação de subordinação entre a instituição e o médico e o anestesista que realizaram a cirurgia, mas sim na direção econômica e organizacional do hospital sobre os profissionais que nele atuam - Conceito funcional de preposição - Danos materiais e morais evidentes - Indenização por danos materiais que abrange não apenas os gastos já efetuados com o tratamento do menor, mas também as despesas futu...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. CUSTAS JUDICIAIS. Caso. Fornecimento de INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGIA. Menor portador de HIPERTROFIA DE AMIGDALAS e ADENÓIDE, conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. As custas judiciais. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do juízo da infância e da juventude, nos termos do art...
?AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Alegado erro médico - Pleito ajuizado por paciente que realizou cirurgia de correção de desvio de septo e adenóide Sentença de improcedência Autora que não demonstrou, como lhe incumbia, os fatos constitutivos de seu direito Provas constantes dos autos, ademais, que afastam a responsabilidade do médico réu Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Negado provimento ao recurso?.(voto 8101).
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