adequacao ambiental

• Soberania e meio ambiente: a adequação do direito internacional às novas necessidades de gestão ambiental e os mecanismos da ONU para resolução de conflitos

Este artigo tem como objetivo analisar o choque entre o princípio da soberania estatal e a responsabilidade dos Estados em proteger o meio ambiente. Faz-se um exame da adaptação do direito tradicional às novas necessidades de gestão ambiental. Examina-se também neste artigo as instituições competentes da ONU para resolução de litígios ambientais internacionais. Finalmente, o artigo faz uma leitura sucinta do processo da governança global. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Meio Ambiente. Soberania. Relações Internacionais. This article analyzes the principle of State sovereignty when confronted with international environmental obligations. By analyzing these two c...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-1, Junho 2007

• Acórdão nº 406955 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. PROGRESSIVIDADE. Todos os tributos submetem-se ao princípio da capacidade contributiva (precedentes), ao menos em relação a um de seus três aspectos (objetivo, subjetivo e proporcional), independentemente de classificação extraída de critérios puramente econômicos. 2. Porém, as razões não deixam entrever a má utilização de critérios como essencialidade, frivolidade, utilidade, adequação ambiental etc. Considerado este processo, de alcance subjetivo, a alegação de incompatibilidade constitucional não pode ser genérica. 3. Em relação à fixação da base de cálculo, aplicam-se os mesmos fundamentos, dado que o agravante não demonstrou a tempo e modo próprio a inadequação dos critérios legais adotados. ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e...II - adequação ambiental do projeto;. III - infraestrutura básic...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040775058 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABATEDOURO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040775058, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 24/08/2011)

... para cumprimento do projeto de adequação ambiental, sendo inclusive concedido prazo para is...

• Acórdão nº 70045396587 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATEDOURO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II, do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. III) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. Situação inocorrente, caso concreto. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045396587, Vigésima Primeir...

... para cumprimento do projeto de adequação ambiental, sendo inclusive concedido prazo para is...

• Acórdãos nº 223491 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA (QUE VISAVA OBRIGAR OS REQUERIDOS-AGRAVADOS AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA CETESB) ADEQUAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEL - IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO À AGRAVANTE PARA A EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA QUE POSSIBILITE O CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO PRESENTE O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

• Acórdão nº 70045396587 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATEDOURO. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II, do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. III) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. Situação inocorrente, caso concreto. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045396587, Vigésima Primeir...

... para cumprimento do projeto de adequação ambiental, sendo inclusive concedido prazo para is...

• nº 2003.04.01.028040-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junho de 2004

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. LICENCIAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 312/2002, DO CONAMA. - É a Resolução nº 312/2002, do CONAMA, que determina a forma de licenciamento para a exploração de carcinicultura, regulamentando, ainda, a adequação do licenciamento ambiental.

• Acórdão nº 70040334260 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 2º A 4º, LEI ESTADUAL Nº 11.877/2002. Afigura-se inteiramente correta a adequação feita pela sentença, quanto à condenação aplicada a modestíssimo agricultor, dando suficiente resposta ao dano ambiental, assentada, de resto, no que estabelecem os artigos 2º a 4º da Lei Estadual nº 11.877/2002, que busca assegurar efetividade da proteção ambiental, mas sem ignorar a realidade de segmentos sociais empobrecidos do meio rural. (Apelação Cível Nº 70040334260, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/01/2011)

• nº 5105505100 de Câmara Especial de Meio-Ambiente, 07 de Agosto de 2008

Ação civil pública ambiental movida por Prefeitura. Obrigação de fazer implantação de unidade de conservação e de pagar verba de manutenção, com suspensão de processo de licenciamento ou licença de operação até adequação à legislação ambiental. Pedido decorrente da formação de reservatório de hidrelétrica. Sentença de improcedência. Inexistência de nulidade ou irregularidade processual.