AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INTUITU FAMILIAE. OBRIGAÇÃO AVOENGA. MAIORIDADE DA ALIMENTADA. EXONERAÇÃO QUANTO À NETA. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que, tratando-se de alimentos fixados intuitu familiae, havendo exoneração quanto à neta, o percentual reverte em benefício da ex-esposa. Entretanto, restando comprovado nos autos a efetiva redução das possibilidades do alimentante, torna-se possível a redução para adequação do percentual à atual realidade econômica do agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039846639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DOS ALIMENTOS REVELA-SE MUITO ELEVADO E SUPERIOR Á CAPACIDADE FAZENDÁRIA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE RECEBE OUTROS RENDIMENTOS COMO AUTÔNOMO ALEM DO SALÁRIO PERCEBIDO COMO EMPREGADO DE EMPRESA DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO QUE AMBOS POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS PELA MENORIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040490021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
Ação Revisional de Alimentos. Alteração da necessidade da apelante e possibilidade do alimentante não demonstradas. Arbitramento que compõe, com adequação, o binômio necessidade-possibilidade. SENTENÇA MANTIDA, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. do C...
... interesse processual, em seu binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a possibil...
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. Compete a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Destinando-se os alimentos para o sustento de duas filhas, justifica-se estabelecer pequena majoração no quantum, para melhor adequação ao binômio possibilidade e necessidade. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70041279126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. Compete a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Destinando-se os alimentos para o sustento de duas filhas, justifica-se estabelecer pequena majoração no quantum, para melhor adequação ao binômio possibilidade e necessidade. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70041279126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO INTEGRANTE DO CVMI. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE 5,4% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE MILITAR (GERA). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA ENTRE PARTES DISTINTAS. Interesse Processual pedido de cessação dos descontos- O interesse de agir resulta da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional e da utilidade deste pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame. Destarte, o pleito de cessação dos descontos atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). Repetição desconto 5,4% sobre GERA - A gratificação de retorno à atividade é verba de cunho transitóri...
ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. Compete a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Destinando-se os alimentos para o sustento de duas filhas, justifica-se estabelecer pequena majoração no quantum, para melhor adequação ao binômio possibilidade e necessidade. Recurso provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70041279126, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O pleito revisional de alimentos é cabível quando se verifica alteração do binômio possibilidade-necessidade, ex vi do art. 1.699 do CC. 2. Não havendo substancial modificação na condição pessoal e econômica das partes depois de estabelecido o valor do encargo alimentar, descabe redefinir o valor da pensão alimentícia. 3. O alimentante continua tendo condições de atender as necessidades da alimentada no mesmo patamar anterior, pois os alimentos foram estabelecidos em patamar modesto e ele tem a qualificação profissional de eletricista e recebe a mesma pensão previdenciária que recebia quando o encargo foi estabelecido. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70039383823, ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO INTEGRANTE DO CVMI. REPETIÇÃO DO DESCONTO DE 5,4% SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE MILITAR (GERA). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. Interesse Processual pedido de cessação dos descontos- O interesse de agir resulta da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional e da utilidade deste pronunciamento para a solução do conflito de interesses postos a exame. Destarte, o pleito de cessação dos descontos atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio). Repetição desconto 5,4% sobre GERA - A gratificação de retorno à atividade é verba de cunho transitório e precário, eis que não se enc...
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