ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO CURRICULAR RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE - CONCLUSÃO DO CURSO COM COLAÇÃO DE GRAU - EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OBRIGATORIEDADE. Se o aluno, transferido para Universidade por força de liminar, é submetido a avaliação curricular e dispensado de determinadas disciplinas quando de sua admissão e autorizado a colar grau, não pode a Universidade, após este ato, exigir seu retorno às aulas sob alegação de que houve erro na dispensa das disciplinas. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. CONCLUSÃO DE MAIS DA METADE DO CURSO. ALUNO VINDO DE OUTRA INSTITUIÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO À ADEQUAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR NOS MOLDES DA GRADE ANTERIOR. ALUNO CONCLUIENTE EM 1999. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. Tem direito à adequação de seu histórico escolar o aluno que obteve transferência de seu curso para a Universidade Federal do Piauí e que já havia cursado mais da metade das disciplinas necessárias para a conclusão do ensino superior, nos moldes da grade curricular pretérita. Embora seja admissível, em tese, a modificação da grade curricular, sem que haja para o estabelecimento de ensino obrigatoriedade de manutenção da sistemática antiga em concomitância com a atual, a aplicação comporta...
I - A adequação curricular de aluno transferido deve ser feita por ocasião da transferência, não podendo a omissão administrativa trazer prejuízo à progressão nos estudos dois anos após, quando a instituição de ensino superior, ao efetivar a matrícula, impõe, ao aluno, compulsoriamente, matrícula em disciplinas do ciclo básico, por ele não frequentadas na instituição de ensino de origem, em detrimento daquela do 6º período, na qual fora o impetrante reprovado e com pré-requisito cumprido, contrariando disposição do próprio instrumento normativo da instituição de ensino.II - Confirmação da sentença que assegura, ao impetrante, também a matrícula nas disciplinas do 6º período, com pré-requisito cumprido, sem prejuízo de se exigir, do a...
Este artigo apresenta uma pesquisa sobre o processo de criação de uma marca de valor em uma Universidade Comunitária de Ensino Superior. Tendo em vista as tendências das políticas governamentais de expansão do ensino e as transformações que estão ocorrendo no mundo globalizado, o posicionamento de valor percebido de uma marca passa a ser decisório para a sobrevivência da IES. Buscou-se comparar as ações efetivadas pelos gestores da IES com as recomendações da revisão bibliográfica. Foram analisadas as repercussões na comunidade através da percepção da imagem gerada nos seus públicos de relacionamento. As informações e dados...
... qualificados e um coerente arranjo curricular e consistência didática nas suas ofertas de curs... nos cursos, em decorrência da não-adequação curricular e da falta de inserção na realidade e...
Mandado de Segurança ? Transferência de universidade pública federal para estadual - Remoção ex officio no interesse da Administração ? matrícula regular e curso sem interrupção até a transferência por ato da administração - Previsão legal - Posicionamento do STF - Recurso desprovido.
... imediata transferência, matrícula e adequação curricular no mesmo curso da Universidade de São ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS COM APROVAÇÃO EM OUTRA IES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. I - Não se conhece de recurso de apelação em Mandado de Segurança se interposto pela própria autoridade impetrada e não pela pessoa jurídica que aquela integra, por não ser parte no feito, porém mero informante. II - Possível conhecer da apelação da Sociedade mantenedora do estabelecimento de ensino. III - "A autonomia universitária não exime a instituição de ensino de observar os princípios da legalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo, devendo as restrições de direito determinadas em seus regulamentos internos guardar correlação lógica e adequ...
... guardar correlação lógica e adequação aos fins a que se destinam." (AG 2005.01.00.007894... autoridade coatora adota grade curricular distinta. Isso porque a Faculdade possui autonomia...
... opção, por escola e componente curricular, nos termos do art. 10;. II - as obras adquiridas...III - a coerência e adequação da abordagem teórico-metodológica;. IV - a corre...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA. CRITÉRIOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. Embora a UNIR só admita a transferência de alunos com até duas disciplinas pendentes, tendo a agravada, em 30.08.2007, obtido liminar que autorizou sua matrícula, trata-se de situação consolidada pelo decurso do tempo. O STJ e também esta Corte têm entendido que, quando o decurso do tempo consolida situação de fato amparada por decisão judicial, não é aconselhável a sua reversão. Essa teoria espelha o reconhecimento de que, o jurisdicionado não pode ser penalizado pela eventual reforma de decisão pendente de apreciação pelo Poder Judiciário. Agravo regimental da UNIR improvido.
... às adaptações pertinentes à adequação da grade curricular. A apelante alega, preliminarm...
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. SALÁRIO-HORA DETERMINADO POR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DISSENSO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. No dissenso jurisprudencial deve ser demonstrada a similitude dos fatos e o enquadramento jurídico conferido nos arestos trazidos a confronto. Não logrando a parte recorrente demonstrar a existência de divergência jurisprudencial nesses moldes, apta a ensejar o seguimento do recurso, já que inespecífica, em dissonância, portanto, com a Súmula 296 do TST, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso de revista não conhecido.
... por determinação do MEC ou por adequação curricular da própria instituição de ensino. Es...
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