Adequação do Recurso
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. ... regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação à evolução tecnológica e de mercado. #Incluído pela Lei nº 13.879, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...d) os parâmetros de adequação" ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execu\xC3"... da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico. § 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente protelatório; e. II – levanta ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério ...IV - manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ... da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VIII - as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX - as disposições ...ão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que dispõe o § 6º do art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder ...ão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que dispõe o § 4º do art. ...
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Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. CÁRCERE REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.974 - SC (2015/0301023-4). . RELATOR. ...OFÍCIO. (IV) ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS . ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à ..., e dar seguimento à Reurb se o impugnante não apresentar recurso no prazo de quinze dias, contado da data da notificação da decisão de ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
...d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma ...e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.". Art. 2º O art. 16 da Lei nº ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou . II - acordo de cooperação, quando não envolver ... o inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: . I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...V - a adequação da infraestrutura física às normas de referência;. VI - o planejamento ...I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;. II - as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806240-77.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/FDJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ECIDO. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em ..., no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei. ARTIGO 32. Permanecem em vigor os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61440-27.2007.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. PARCELAS DISCRIMINADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos dos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, cabe recurso ordinário por parte da União, no que tange aos tributos que lhe forem devidos, visto que o efeito da coisa julgada só tem...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/fs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO A. UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. PARCELAS DISCRIMINADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-708/1998.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se verificando a adequação do recurso às disposições do art. 896, CLT, nos temas tratados, entre eles a contrariedade ao Enunciado nº 277, descabe o processamento do recurso de revista.
...JCMPS/sss/lp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se verificando a adequação do recurso às disposições do art. 896, CLT, nos temas tratados, entre ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder ... de valor, e não se confunde com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no convênio ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-93.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331, IV, do C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações...
...Recursos de revista conhecidos e providos, no particular. RECURSO DE REVISTA DE CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. MATÉRIAS ...CESTA BÁSICA. Inobservada a adequação do recurso de revista ao que preceitua o art. 896 da CLT, desfundamentado ... -
Acórdão nº 2007/0021591-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DO &
...Superior Tribunal de Justiça. . EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 921.484 - PB . (2007/0021591-9). . RELATOR. ...omissão na análise de argumento. . 2.2. Adequação do óbice da súmula 284/STF aplicado na . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000193-34.2017.5.06.0161), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. No caso concreto, a decisão recorrida foi proferida na fase de execução. Logo, o remédio jurídico adequado seria o Agravo de Petição, a teor do disposto no art. 897, "a" da CLT supracitado, o que não foi observado pela recorrente, desatendendo, assim, o...
..., desatendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da adequação do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
.... § 2° Sem prejuízo do disposto no § 1°, caberá recurso para a Aneel, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contra qualquer decisão do interventor. Art. 10. Os administradores da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a) receitas, discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a ...) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e ...ção do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso" cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. \xC2"...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PLAUSIBILIDADE DEÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA.1. A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração daplausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial.2. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo visa à "extensãoda imunidade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012405520204058102), 07-12-2021
PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por DALVIRENE ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais,...
..., a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, quanto à adequação do recurso interposto, já que a parte autora apelou de uma decisão de ...