Aderencia

• Acórdão nº 2780/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Relatório de Acompanhamento da Operação de Concessão de Crédito do Bnb para Construção da Arena Fonte Nova em Salvador/ba. Aderência Aos Normativos Aplicáveis. Garantias Suficientes para Dar Suporte à Operação de Crédito. Cumprimento Parcial de Cláusulas de Pré-desembolso. Particularidade Nos Contratos de Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Aos Desembolsos. Condições de Desembolso Devem Guardar Coerência Com as Adotadas Pelo Bndes No Financiamento do Empreendimento. Ciência ao Bnb. Encaminhamento da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento

• Acórdão nº 5672 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

Agravo interno em reclamação – ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADC nº 4/DF – Liminar - Nomeação de candidato aprovado em concurso público – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (artigo 317, § 1º, RISTF). 2 – A jurisprudência do STF encontra-se consolidada no sentido da não aderência da ADC nº 4/DF aos casos em que se discute eventual afronta à autoridade do Tribunal por efeito de ordens liminares de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos. Matéria idêntica à apreciada no Pleno do STF nas Rcl nºs 7.212/PI, Relator o Ministro Ayres Britto, e 6.138/CE e 6.795/PI, ambas de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. 3 – As consequências advindas do at...

• Acórdão nº 0050441-20.2000.4.01.0000 de 2ª Turma, 17 de Março de 2010

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APRENDIZ REMUNERADO. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA. CERTIDÃO. A comprovação do tempo de serviço, na forma em que estabelecida pela legislação, ocorre com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo Administrador e/ou pelo Julgador, de que a declaração do segurado é firme. A certidão firmada por Diretor de Ensino do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, que atesta o recebimento de auxílio financeiro do Ministério da Aeronáutica durante o período em que estudou naquela instituição, demonstra a aderência ao contido no enunciado da Súmula 96 do TCU. Remessa oficial desprovida.

• Acórdão nº 0050441-20.2000.4.01.0000 de 2ª Turma, 17 de Março de 2010

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APRENDIZ REMUNERADO. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA. CERTIDÃO. A comprovação do tempo de serviço, na forma em que estabelecida pela legislação, ocorre com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo Administrador e/ou pelo Julgador, de que a declaração do segurado é firme. A certidão firmada por Diretor de Ensino do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, que atesta o recebimento de auxílio financeiro do Ministério da Aeronáutica durante o período em que estudou naquela instituição, demonstra a aderência ao contido no enunciado da Súmula 96 do TCU. Remessa oficial desprovida.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

Jornada de trabalho fixada em patamares inferiores ao limite legal. Condição mais favorável ao trabalhador. Princípio da proteção. Aderência ao contrato individual de trabalho. Estabelecida condição contratual mais favorável ao empregado, esta adere ao contrato individual de trabalho, conforme regra de aplicação do princípio da proteção ao hipossuficiente da relação de emprego, que rege o direito do trabalho, cujas relações se caracterizam pela assimetria jurídica e econômica entre as partes contratantes.

• Acórdão nº 0050441-20.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Março de 2010

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. APRENDIZ REMUNERADO. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA - ITA. CERTIDÃO. A comprovação do tempo de serviço, na forma em que estabelecida pela legislação, ocorre com a apresentação de documentação mínima a permitir o reconhecimento, pelo Administrador e/ou pelo Julgador, de que a declaração do segurado é firme. A certidão firmada por Diretor de Ensino do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, que atesta o recebimento de auxílio financeiro do Ministério da Aeronáutica durante o período em que estudou naquela instituição, demonstra a aderência ao contido no enunciado da Súmula 96 do TCU. Remessa oficial desprovida.

• Acórdão nº 2007/0252908-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Maio de 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo en...

..., unicidade, inafastabilidade e aderência. No tocante ao princípio da aderência, especific...

• Acórdão nº 3385 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

Agravo interno em reclamação – Ofensa à autoridade do STF e à eficácia da ADI nº 1.797/PE – Decisão judicial – Aderência inexistente – Agravo regimental não provido. 1 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedente. 2 – Embora haja similitude quanto à temática de fundo, o uso da reclamação, no caso dos autos, não se amolda ao mecanismo da transcendência dos motivos determinantes, de forma a que se promova a cassação das decisões confrontantes com o entendimento do STF diretamente por essa via processual. Precedente. 3 – Agravo regimental não provido.

• Acórdão nº 70042937698 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. COBERTURA DEVIDA, APESAR DE REALIZADA FORA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM DO CONTRATO. TRATAMENTO DE GLAUCOMA E CATARATA. NECESSÁRIO PARA EVITAR PERDA DA VISÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ADERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70042937698, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 07/10/2011)

...princípio da boa-fé. aderência aos argumentos do voto vencedor. embargos infringe...

• Acórdão nº 4116 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO – OFENSA À AUTORIDADE DO STF E À EFICÁCIA DAS ADIS Nº 1.662/SP E Nº 1.098/SP – PRECATÓRIO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DÉBITO DO PODER PÚBLICO SUJEITO AO REGIME DE MORATÓRIA - ADERÊNCIA INEXISTENTE – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 – Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2 – Inexistência de aderência estrita do teor do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF. Precedentes. 3 – O sequestro de verbas públicas para o pagamento do débito do Poder Público sujeito à moratória, consoante art. 78, § 4º, do ADCT, não foi objeto de apreciação no julgamento das ADIs nº 1.662/SP e nº 1.098/SP, fato que inviabiliza a utilização do incidente da reclamação constit...