APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO ¿ ART. 121, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DECRETADA. Culpa do réu, nas modalidades de imperícia e negligência, bem evidenciadas nos filigranas probatórios. Imperícia ao não constatar durante o procedimento a perfuração ou debilidade da alça intestinal. Negligência no atendimento deficiente no pós operatório. Réu conhecedor do quadro clínico desfavorável apresentado pela vítima, após ter realizado procedimento video-cirúrgico-VLP, com possibilidade de perfuração do intestino delgado, tanto no ato cirúrgico como por necrose, não podia ignorar suas súplicas, bem como os constantes contatos telefônicos realizados pelos familiares daquela. Desídia do acusado no atendimento pós-operatório contribuiu ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. COLONOSCOPIA. PERFURAÇÃO DO INTESTINO. PACIENTE COM ANTERIOR CIRURGIA DE CISTO DE OVÁRIO. RISCO DO PROCEDIMENTO. FATORES DE PREDISPOSIÇÃO. ERRO MÉDICO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Caso em que o profissional adotou o procedimento recomendado para o caso. Circunstância de que a perfuração do intestino (na altura do cólon sigmóide) decorreu do risco do procedimento, por fatores de predisposição da própria autora. Inexistência de violação a dever de cuidado objetivo. Pedido de indenização julgado improcedente. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (...
... o réu admite o ocorrido (perfuração intestinal), mas defende a inexistência do apontado erro mé...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da proteína inseticida ao tecido intestinal de insetos-alvo mas ausência de ligação ao teci...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013783782. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Possibilidade de aferição de eventual culpa in eligendo do requerido, visto que, ao indicar terceiro para a realização do procedimento de videolaparoscopia, sem a ciência prévia da paciente, o médico contratado deve cobrir-se de todas as cautelas e diligências a fim de evitar prejuízos à paciente, nos termos do artigo 1.521 do CCB/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. A responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme artigo 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o artigo 159 do CCB/1916 e seus princípios tradiciona...
... a necrose e a perfuração de alça intestinal. Asseveram que, por imprudência, negligência ou ...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013783782. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Possibilidade de aferição de eventual culpa in eligendo do requerido, visto que, ao indicar terceiro para a realização do procedimento de videolaparoscopia, sem a ciência prévia da paciente, o médico contratado deve cobrir-se de todas as cautelas e diligências a fim de evitar prejuízos à paciente, nos termos do artigo 1.521 do CCB/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. A responsabilidade do médico é, efetivamente, subjetiva, conforme artigo 14, §4º, CDC, avaliada de acordo com o artigo 159 do CCB/1916 e seus princípios tradiciona...
... a necrose e a perfuração de alça intestinal. Asseveram que, por imprudência, negligência ou ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLONOSCOPIA. FATORES DE PREDISPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados neste, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Não obstante, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a ...
... pontos de enfraquecimento da parede intestinal, podendo ser sítio de perfuração. CONCLUSÃO: a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLONOSCOPIA. FATORES DE PREDISPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados neste, na forma do art. 14, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Não obstante, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a ...
... pontos de enfraquecimento da parede intestinal, podendo ser sítio de perfuração. CONCLUSÃO: a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E HOSPITAL. CORPO CLÍNICO. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO INTESTINAL. PERITONITE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO TARDIO. SEPSE E ÓBITO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. REJEIÇÃO. O laudo pericial apresentado em juízo trouxe respostas satisfatórias a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo motivo que justifique sua rejeição, ou ainda diligência no sentido de requisitar fita de gravação que não foi efetivada. Incidência do princípio da persuasão racional. Exegese dos artigos 130 e 131, do CPC. VIDEOLAPAROSCOPIA. SUPOSTA PERFURAÇÃO DE ALÇA INTESTINAL. PERITONITE. RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO ASSENTADA NA IMPERÍCIA E, POSTERIORMENTE, NA DEMORA NO ATENDIMENTO CIRÚRGICO LEVANDO À SE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE PORTADORA DE ENDOMETRIOSE. REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS POR LAPAROTOMIA. LACERAÇÃO DA ALÇA DO INTESTINO. POSTERIOR PERITONITE COM PERFURAÇÃO DO SIGMÓIDE. RISCOS QUE SÃO PREVISTOS NA LITERATURA MÉDICA. FORMAÇÃO DE ADERÊNCIAS. PREDISPOSIÇÃO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico, sob pena de não haver erro médico indenizável. Caso em que o profissional adotou o procedimento recomendado para o caso nas duas cirurgias realizadas. Circunstância em que a laceração de alça do intestino não trouxe maiores complicações à paciente, ocorrendo posterior sutura. Já na segunda cirurgia, também por laparotomia, realizada de...
..., dentre outros problemas, obstrução intestinal, motivo pelo qual procedeu o profissional, então,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE VALORES. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese dos arts. 5º, XXXV, e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o seqüestro de valores, diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF. art. 196). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 7002...
... quadro de incontinência urinária e intestinal, necessitando fazer uso contínuo de fraldas geri...
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