DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 4.- Recurso especial provido, com determinações...
MONTEVIDÉU. Para superar a crise provocada pela questão venezuelana, o Mercosul decidiu criar uma comissão para estu dar o problema e fazer reco mendações aos governos dos quatro países fundadores do bloco. Os integrantes desta co missão, que também analisará o pedido feito pelo governo do Equador de ser membro pleno, serão designados pelos presi dentes. Também foi aprovada a seguinte declaração: "Todos concordamos com a importân cia de concluirmos, no mais bre ve prazo, o processo de adesão da Venezuela ao Mercosul". - Foi uma maneira de sair dessa saia justa - comentou uma fonte paraguaia.
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Proces...
Introdução - 2. Do estado liberal ao estado social e a mudança de paradigma na teoria dos contratos - 3. Publiciza-se o direito privado, porém mantém-se a violação ao princípio da autonomia da vontade - 4. A função social do contrato e o modo pelo qual atenua os efeitos do princípio da força obrigatória - 5. Aequivalência material eseureflexo no princípio daintangibilidade - 6. O pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva: a irretratabilidade cede espaço à probidade no contrato - 7. Considerações finais
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
... hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522⁄2002...
AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE INTERNET. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTITICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Empresa autora que se utiliza de serviços de internet fornecidos pela companhia telefônica nas suas atividades comerciais, figurando com intermediária dos serviços a outras empresas. Inaplicabilidade do CDC. Inadimplência ocorrida. Falta de pagamento de fatura mensal. Prova da quitação que incumbia à devedora. Art. 308 do CC. Interrupção na prestação de serviços sem notificação prévia. Impossibilidade. Contrato de adesão. Cláusula nula. Art. 424, do CC. Danos materiais não comprovados. Ônus da autora. Art. 333, I, CPC. Danos mo...
Inexistindo comprovação de vício de consentimento na adesão ao Plano de Demissão Voluntária, descabido o pedido de decretação da nulidade da rescisão contratual operada, ainda que detentora de estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 10 de novembro de 2010. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora Convocada
SÃO PAULO e RIO. O impasse continua entre os bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Ontem, no terceiro dia de greve da categoria, 6.215 agências não funcionaram no país, além de dezenas de centros administrativos nas capitais. Os dados são da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que informou que o movimento cresceu 27% em relação à quinta-feira, quando 4.895 agências fecharam. Já a Fenaban não dá números, mas diz que o movimento não aumentou. No Rio, a adesão ficou inalterada. São 697 unidades fechadas do total de cerca de 930.
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