Embargos à execução de título judicial. Transação homologada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Interpretação do acordo como um contrato de adesão, diante das circunstâncias em que celebrado. Incidência das normas do CDC, para declarar abusivas as cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. Nulidade do título executivo. Embargos procedentes. Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... em que situado o bem imóvel, já que, de acordo com norma cogente, a competência é, nesses casos... a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas ...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição inicial não indica e nem existe nos autos a demonstração da existência do ato ou da omissão indicado como coator (negativa de firmar acordo para os fins previstos na Lei 11.354/06) e muito menos que se trate de ato que esteja na esfera de competência de Ministro de Estado. A referida Lei sequer prevê tal acordo e sim um termo de adesão, ato unilateral por parte dos anistiados que atendam aos requisitos nela previstos, para viabilizar o pagamento, em parcela única, das prestações retroativas. Processo extinto sem resolução de mérito. (MS 12.367/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 04/06/2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADESÃO À PROPOSTA PÚBLICA DE ACORDO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70032893760, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl,...
FGTS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A ADESÃO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. TERMO DE ADESÃO VIA INTERNET. LC Nº 110/2001. DECRETO Nº 3.913/2001. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, II, DO CPC. I - O Tribunal a quo manifestou-se acerca das matérias aduzidas no embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, quais sejam, a existência de documentos que comprovam a adesão de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC nº 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.913/01, é possível aos titulares das contas vinculadas ao FGTS formalizar o acordo disposto na LC nº 110/2001 por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento. Desse modo, ...
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Homologado judicialmente o Termo de Adesão em relação a um dos exeqüentes, eventual irresignação contra o acordo deve ser aviada por meio de agravo de instrumento. Interposta indevidamente apelação, esta pode ser conhecida como se agravo fosse, em razão do princípio da fungibilidade. Do julgamento desse recurso, por não ser substancialmente de apelação, não são cabíveis embargos infringentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO COMPLESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. Não afronta recurso ordinário alegação não submetida à apreciação do julgador de 1º grau. Inovação recursal, por implicar supressão de instância, há de ser obviada. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECORRIDA. Legitimidade passiva é a aptidão para sujeitar-se à dação da prestação devida ao titular de um direito, cuja tutela é pedida ao Estado. Tem-na o sujeito da relação jurídica de direito substancial deduzida, que lesou, ou ameaçou de lesão, o direito do autor. Objetivando o Recorrente a anulação de sua adesão a um Plano de Desligamento Voluntário instituído por Acordo Coletivo celebrado entre o seu Sindicato de classe e determinados Operadores Portuários, de que a 1ª Recorrida não participou, não há identificá-la com qualque...
Compromisso de compra e venda - Cooperativa habitacional - Pedido de desligamento pelo cooperado - Impossibilidade de presumir que todos os valores pagos eram de adesão à cooperativa e não para a aquisição de um bem - Devolução de 95% das quantias pagas de acordo com o estatuto - Prazo para restituição previsto para 15.06.2008, de forma que a restituição deve ser formalizada em parcela única, pelo tempo decorrido [Resp. 468.154/DF] - Provimento.
PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TERMO DE ADESÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001). APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Homologado judicialmente o Termo de Adesão em relação a um dos exeqüentes, eventual irresignação contra o acordo deve ser aviada por meio de agravo de instrumento. Interposta indevidamente apelação, esta pode ser conhecida como se agravo fosse, em razão do princípio da fungibilidade. Do julgamento desse recurso, por não ser substancialmente de apelação, não são cabíveis embargos infringentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. O Egrégio STF, no RE nº 226.855-7/RS, Relator Min. Moreira Alves, entendeu serem cabíveis os índices apurados nos Planos Verão, de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, e Collor I, de abril de 1990, calculado em 44,80%. Juros de mora devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação dos titulares das contas cujos valores depositados tenham sido disponibilizados antes do ajuizamento da ação; e, em caso de disponibilização dos valores antes do cumprimento desta decisão, os juros correrão a partir da data em que se tornaram disponíveis. Todavia, em caso de não ter ocorrido movimentação das contas, aplica-se a Súmula nº 62 desta...
...Portanto, a assinatura de um termo de adesão, na medida em que traduz um acordo fora do juízo,...
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