PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
... qual ocorreu na caso dos autos, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se e... hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522⁄2002...
... do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso X...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM RESP 10877471/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade d...
... só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 4.- Nos termos do artigo 112 do Código de Proces...
Introdução - 2. Do estado liberal ao estado social e a mudança de paradigma na teoria dos contratos - 3. Publiciza-se o direito privado, porém mantém-se a violação ao princípio da autonomia da vontade - 4. A função social do contrato e o modo pelo qual atenua os efeitos do princípio da força obrigatória - 5. Aequivalência material eseureflexo no princípio daintangibilidade - 6. O pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva: a irretratabilidade cede espaço à probidade no contrato - 7. Considerações finais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extra-contratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. - Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação indenizatória, porque esta ...
... só argumento de tratar-se de contrato de adesão. 4.- Recurso especial provido, com determinações...
AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE INTERNET. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTITICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Empresa autora que se utiliza de serviços de internet fornecidos pela companhia telefônica nas suas atividades comerciais, figurando com intermediária dos serviços a outras empresas. Inaplicabilidade do CDC. Inadimplência ocorrida. Falta de pagamento de fatura mensal. Prova da quitação que incumbia à devedora. Art. 308 do CC. Interrupção na prestação de serviços sem notificação prévia. Impossibilidade. Contrato de adesão. Cláusula nula. Art. 424, do CC. Danos materiais não comprovados. Ônus da autora. Art. 333, I, CPC. Danos mo...
... de serviços de informática, necessitando, para tanto, do fornecimento dos serviços que contratar...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
... que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial... a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas ...
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. O julgado regional apreciou a forma de cálculo da Complementação Temporária de Aposentadoria, parcela que era paga antes da adesão do empregado ao novo plano CEEEprev, entendendo aplicável tão-somente o regulamento de 1979, sendo que em 1997 o autor já estava desligado da patrocinadora. Assim, a matéria não pode ser alçada a conhecimento, pela aplicação do art. 468 da CLT ou por contrariedade com as Súmulas 51, I e 288/TST, visto que não se trata de descumprir norma que já estava agregada ao contrato de trabalho do empregado, para fim de complementação de aposentadoria, mas sim de se interpretar os efeitos da adesão do empregado a novo plano, a afastar a aplicação do Regulamento anterior, e...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
...Adesão ao PAT. . Para se revestir de natureza indenizató...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
... defesa na ausência do caráter de adesão dos contratos bancários, não carrego nenhuma dú...
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