AUDIÊNCIA ADIAMENTO A Carta Trabalhista não exige o prévio arrolamento das testemunhas pelas partes (art. 825, caput). Aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. O indeferimento da oitiva das testemunhas, previamente indicadas, as quais compareceriam independentemente de intimação, fundamentado na preclusão, é incompatível com o preceito específico do art. 825, parágrafo único, da CLT. Cerceamento de defesa constatado (art. 5º, LV, da CF de outubro/88). Nulidade dos atos processuais praticados a partir do indeferimento da oitiva de testemunhas. Retorno dos autos ao MM. Juízo de origem (art. 560, parágrafo único, do CPC), para designação de audiência de instrução, facultando a oitiva das testemunhas Controversa a natureza do liame. Matéria a requisitar pro ...
AÇÃO RESCISÓRIA CONFISSÃO FICTA MOTIVO RELEVANTE PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ART. 844, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - MATÉRIA DE CUNHO INTERPRETATIVO AINDA NÃO INSERIDA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS SEÇÕES DO TST INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 77 DA SBDI-2 DO TST. 1. Se a matéria debatida na ação rescisória é de cunho interpretativo e ainda não foi inserida na Orientação Jurisprudencial de uma das Seções do TST, o pedido rescisório encontra óbice nas Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2, pois, mesmo não sendo de interpretação controvertida no âmbito do TST, apresenta controvérsia interpretativa em relação aos outros tribunais pátrios. 2. Na hipótese dos autos, o ...
... a menos de dois quilômetros do foro trabalhista como motivo relevante para suspensão do julgamentto e adiamento da audiência, não pode prosperar, tendo em vista...
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51 E SÚMULAS NºS 214/TST E 267/STF. O entendimento assente nesta alta Corte é no sentido de que o despacho judicial indeferitório do pedido de adiamento da audiência inaugural, formulado nos autos de reclamação trabalhista originária, como no caso concreto, possui natureza de decisão meramente interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, a teor do Enunciado nº 214 do TST, somente admitindo impugnação quando da oportuna interposição de recurso ordinário contra a sentença de mérito a ser proferida naquele fei...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DE QUE O NEGÓCIO FOI MERAMENTE SIMULADO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A análise do alegado cerceamento de defesa - quanto a produção de prova testemunhal referente à apontada simulação do contrato de mútuo-, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidad...
..., ainda, a disputa travada na esfera trabalhista, até porque esta envolveu relação jurídica div...
O processo trabalhista possui regras próprias para as testemunhas, que devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT. Desta feita, o procedimento adotado pelo Magistrado reitor do processo de indeferir o adiamento da sessão instrutória não merece críticas. Além da circunstância de inexistir obrigatoriedade desta Especializada adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da referida testificante, posto que a mesma não foi formalmente arrolada pela parte interessada, e a parte autora não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir àquela assentada prestar seu depoimento. Desse modo, não vislumbro o apontado cerceamento do direito de defesa, mormente quando a parte não se acautelou contra possíveis ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com finalidade de pré-questionamento. Desnecessidade de motivação específica quanto à não incidência de normas legais. Suficiência da fundamentação adotada. Arts. 458, II, CPC e 93, IX, CF. Violação de dispositivos legais. Suposto vício que não se insere na enumeração taxativa do art. 535, CPC. Ausência de contradição entre as premissas do acórdão. Desacolheram os embargos. (Embargos de Declaração Nº 70036489003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 17/08/2010)
... TER HAVIDO PEDIDO JUSTIFICADO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, SEM, NO ENTANTO, RECONHECER O CERCE...SUSTENTA, AINDA, QUE O CRÉDITO TRABALHISTA PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO, PONTO EM QUE PREQU...
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO Verificando-se que o reclamante não compareceu à audiência inaugural, não se fazendo representar pelo sindicato ou empregado da mesma profissão, tampouco comprovando o motivo relevante para o adiamento da audiência, há que se manter a decisão que determinou o arquivamento do processo. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural repropor a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Outrossim, quando o Diploma Processual Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas prevêem em seus arts. 453 e 884, parágrafo único, respectivamente, a possibilidade de adiamento da assentada, fazem-no consignando que é necessário que se comprove a existência de motivo relevante, o que não foi demonstrado no caso dos fólios Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - JUSTO MOTIVO PARA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento oportuno. Incidência da Súmula nº 214 desta Corte, verbis: -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante rec...
... o autor ter requerido previamente o adiamento da audiência, a qual já havia, inclusive, sido r... aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, ao dispor sobre a matéria, ratifica a possibilid...
CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS, EM DECORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante ao interpor o recurso, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (não é mera faculdade) a concessão do benefício invocado. O objetivo dessas normas jurídicas é autorizar ao magistrado, no curso do processo de conhecimento ou no de execução, conceder a assistência judiciária gratuita aos necessitados. O que importa é que a Parte o solicite, declarando seu estado ...
... os pedidos constantes da reclamação trabalhista ajuizada em face de MACROBASE ENGENHARIA COMÉRCIO... de instrução, o que provocou o adiamento dessa sessão. Acrescenta que constituiu novo patr...
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