APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ADIAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ QUE SEGURO O JUÍZO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, PREDIAL E TERRITORIAL, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO IMÓVEL FAMILIAR (ART. 3º, IV DA LEI 8.009/90). CABIMENTO. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70014045272, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 22/02/2006)
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)
..., por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento e negar provimento ao agravo regimental nos termos...ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadoria...
..., sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. ARTIGO 30. Quem receber custas ...IV- quitação dos impostos;. V- sentença. Parágrafo único. O formal de par...
...o Militar, aos convocados que obtiverem adiamento de incorporação ou a quem fôr concedido o Certi... - Receitas Tributária. 1.1.1.00. - Impostos. 1.1.1.14. - Impostos de Selo e afins. . 05....
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
... defesa do recorrente formulou pedido de adiamento do interrogatório dos demais acusados na ação p... seu núcleo, bem como a sonegação de impostos pelas empresas e empresários envolvidos. Para a p...
RECURSO DA RECLAMADA. DESPEDIDA OBSTATIVA. ESTABILIDADE DO APOSENTANDO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que resta evidenciado que a despedida da reclamante, professora da reclamada há mais de 2 (duas) décadas, ocorreu, exclusivamente, em virtude da proximidade da aquisição do direito à estabilidade do aposentando, prevista em norma coletiva. Despedida revestida de caráter meramente obstativo, visando a tornar inócuo o direito assegurado por intermédio de negociação coletiva (CF, art. 7º, XXVI), a qual se reputa ilícita por afrontar a dignidade da pessoa da trabalhadora (CF, art. 1º, III), por relegar a um segundo plano o valor social do trabalho (CF, art. 1º, IV) e por desrespeitar a boa-fé que deve pautar a execução dos contratos (CC, art. 187 e 422). Recur...
... que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seus fins econômico e social e pela boa-fé.... coletiva de trabalho, tendo em vista o adiamento do reinício das aulas após as férias de julho/2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA CINCO MESES DEPOIS SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. Os presentes autos foram incluídos, inicialmente, na pauta de julgamento do dia 8 de julho de 2009, tendo sido julgados em 4 de novembro de 2009, sem que fosse publicada a nova data de julgamento em decorrência de seu adiamento. A despeito de não existir norma que regulamente a nulidade por ausência de intimação de novo julgamento, entendeu o STJ ser desnecessário a intimação das partes devido à nova data de sessão de julgamento quando este é adiado dentro de um tempo razoável de dois meses (REsp 943.858/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009). Embargos de declaraçã...
... EMPRESA teria que pagar todos os impostos como IPI e ICMS para o ingresso dos mesmos no Terr...
... assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sa... que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de p...
... maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciár... do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA CINCO MESES DEPOIS SEM NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. Os presentes autos foram incluídos, inicialmente, na pauta de julgamento do dia 8 de julho de 2009, tendo sido julgados em 4 de novembro de 2009, sem que fosse publicada a nova data de julgamento em decorrência de seu adiamento. A despeito de não existir norma que regulamente a nulidade por ausência de intimação de novo julgamento, entendeu o STJ ser desnecessário a intimação das partes devido à nova data de sessão de julgamento quando este é adiado dentro de um tempo razoável de dois meses (REsp 943.858/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 29/06/2009). Embargos de declaraçã...
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