adiamento de posse

• Acórdão nº RMS 26245 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2012

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DISCRICIONÁRIO. ADIAMENTO DEFERIDO PARA ALGUNS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. - A teor do art. 66 da Lei Estadual nº 869/1952, o candidato nomeado para obter a prorrogação do prazo para a posse deve apresentar solicitação escrita e fundamentada, cabendo à Administração, dentro de sua avaliação de conveniência e oportunidade, deferir ou não o pedido, por se tratar de um ato discricionário. - Não há falar na ocorrência de ilegalidade tão só pelo fato de o pedido de adiamento ter sido deferido para alguns candidatos e para outros não, pois cabe à Administração Pública, em cada caso, analisando as justificativas ...

• Processo nº 2008.004.01383 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 09 de Março de 2009

MANDADO DE SEGURAN?A. Concurso p?blico para o provimento do cargo de professor de l?ngua portuguesa e literatura. Candidata classificada em 55? lugar dentre 375 aprovados. Edital que previa a exig?ncia de habilita??o pedag?gica na data da posse, para a qual a impetrante foi convocada aos 05.06.08. Indeferimento de pedido de adiamento da posse para data posterior ? da cola??o de grau, que ocorreu em 11.07.08, passando a Administra??o a chamar classificados posteriores, em raz?o de faltas, elimina??es ou desist?ncias, a partir de 22.09.08, com fundamento em que o Decreto n? 42.241, de 31.03.08, dispondo sobre a convoca??o de candidatos aprovados em concurso p?blico, estabeleceu o prazo de dez dias para a posse, sob pena de perda da vaga. Viola??o da isonomia, na medida em que, quando da...

• Acórdãos nº 994093515320 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

Preliminar de inadmissimibilidade do recurso - Ainda que a agravante, em minuta de agravo, tenha adentrado o mérito da ação principal, a este Tribunal cabe apreciar única e exclusivamente a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela antecipada - Agravante que pleiteia sua submissão a exame pré-admissional de concurso, diverso do raio-x, em razão do seu estado gestacional - Direito à realização do exame resguardado até o término da gestação e, igualmente, reservada uma vaga no cargo de Agente de Educação Infantil, acaso declarada a aptidão da recorrente para exercê-lo - Prejuízo patrimonial decorrente do adiamento de eventual posse que não caracteriza o fundado receio de dano irrep...

• Acórdão nº 2007.01.00.017026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO LIMINARMENTE A IMISSÃO DE POSSE DO INCRA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS. PRECLUSÃO. Na ação ordinária ajuizada pelos expropriados (2007.37.00.006327-0), foi concedida parcialmente a tutela antecipada para obstar a imissão do INCRA, até a conclusão da perícia judicial a ser realizada naqueles autos. A autarquia expropriante não recorreu daquela decisão. A questão está preclusa. Havendo dúvidas acerca da classificação do imóvel, quanto à sua produtividade, mostra-se prudente o adiamento da imissão de posse do INCRA, pois, a concretização de assentamentos pode alterar a condição do imóvel antes de realizada a perícia. Agravo ...

• Decisão Monocrática nº 70027813682 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA, DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Á PARTE AGRAVANTE. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. O agravo de instrumento, a partir da vigência da Lei n. 11.187,05, passou a ser uma exceção à regra, sendo recurso admissível somente aos casos de urgência, e onde a decisão atacada possa causar à parte, lesão grave e de difícil reparação, inocorrentes no caso concreto, que diz apenas com o adiamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada. Exegese dos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027813682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...

• Acórdão nº 2007.01.00.017026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Julho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO LIMINARMENTE A IMISSÃO DE POSSE DO INCRA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELOS EXPROPRIADOS. PRECLUSÃO. Na ação ordinária ajuizada pelos expropriados (2007.37.00.006327-0), foi concedida parcialmente a tutela antecipada para obstar a imissão do INCRA, até a conclusão da perícia judicial a ser realizada naqueles autos. A autarquia expropriante não recorreu daquela decisão. A questão está preclusa. Havendo dúvidas acerca da classificação do imóvel, quanto à sua produtividade, mostra-se prudente o adiamento da imissão de posse do INCRA, pois, a concretização de assentamentos pode alterar a condição do imóvel antes de realizada a perícia. Agravo ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 30 de Julho de 2007

AUDIÊNCIA INAUGURAL - PEDIDO DE ADIAMENTO - INDEFERIMENTO DO JUIZ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, a decisão do Juiz que rejeitou o pedido do reclamado visando o adiamento da audiência inaugural, em virtude de não se encontrar de posse da documentação necessária à elaboração da sua defesa. Não configura a alegativa motivo plausível a ponto de ensejar a interrupção da regular tramitação do feito, ofendendo o princípio da celeridade processual e causando flagrante prejuízo não só para a justiça, mas principalmente para a reclamante. Recurso conhecido e improvido.

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

..., posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz so..., vez que tal situação equivale ao adiamento do término do julgamento. Em caso de adiamento, a...

• Acórdão nº 2.0000.00.313525-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Setembro de 2000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 313.525-3 - 13.09.2000 PASSOS EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INSTAURAÇÃO - FACULDADE DO RÉU - APLICAÇÃO DO ART. 78 DO CPC - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA - ANULABILIDADE - POSTULAÇÃO - LEGITIMIDADE - CÔNJUGE - APLICAÇÃO DO ART. 239 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DESCONTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS - INADMISSIBILIDADE - VENCIDO B...

... de defesa materializado no não adiamento de audiência de conciliação a que não pode com...

• Acórdão nº 70009092941 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2005

CONEXÃO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS: MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE UM CORREDOR QUE LIGA FRAÇÕES DE ÁREAS DE UM CONDOMÍNIO RURAL QUE SE ENCONTRAM FATICAMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS DIVERSOS COPROPRIETÁRIOS E COPOSSUIDORES. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO: INTEMPESTIVO O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO FORA DO DECÊNDIO DETERMINADO PELO ART. 407 DO CPC, PRAZO ESTE QUE FOI DESOBEDECIDO TANTO PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA QUANTO PARA A SEGUNDA, CUJO ADIAMENTO FOI PROVOCADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. NO MÉRITO, PROVA DA POSSE E DO ESBULHO SUFICIENTEMENTE SATISFATÓRIA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA, RECONHECIMENTO QUE SE ESTENDE TAMBÉM PARA A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AFASTADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA DAQUELE QUE EXERCE A POSSE DIRETA VIA ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO ESSA QUE NÃO VEIO NEGADA N...