ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a recorrente objetiva ter direito à nova escolha de serventias, que, à época do prazo regular estipulado no edital do concurso, não foram objeto de sua escolha, mas, pelo fato de haver superveniente desistência daqueles que poderiam tê-las escolhido, foram atribuídas a candidatos que alcançaram pior classificação no certa...
...Exmo. Sr. Dr. . Secretária. Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA. AUTUAÇÃO RECORRENTE : CLÁ... sessão de julgamento do recurso, o seu adiamento. Assim, tornou-se preclusa a oportunidade de argü...
HÁBEAS-CÓRPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. - A natureza e circunstâncias do delito, somadas ao fato de responder a outros processos, um deles, inclusive, já com sentença condenatória provisória, justifica a segregação cautelar para preservar a ordem pública, porquanto demonstrou que, em liberdade, representa evidente risco ao patrimônio das pessoas da comunidade local. - O fato de ter residência fixa e ser primário, consoante reiteradas decisões deste Tribunal, não constitui elemento suficiente, por si só, para a colocação em liberdade. - A prisão cautelar não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a prisão mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). ORDEM...
...A defesa formulou pedido de adiamento da audiência (fl. 128vs) devido ao fato de estar ... atendimento da defensoria para a Comarca de Santa Bárbara. Foram intimadas partes e testemunhas. Fo...
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