... NASCIMENTO RECORRIDO/AGRAVADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO. Adoto o relatório da ... dia da audiência, objetivando pedir o adiamento, não foi permitido. Ora, da simples leitura da at...
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais Com lastro nos princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator, para adotar o relatório e parte dos fundamentos do seu voto, aprovados em mesa: Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, observada a unanimidade no pertinente às preliminares, rejeitar a de nulidade processual, suscitada pela demandada e não conhecer do apelo patronal por ausência de interesse jurídico-processua...
... do reclamante para o estado da Bahia no ano de 2004 impediu a aplicação das normas tr... recorrido e do indeferimento do pedido adiamento da sessão instrutória, em razão do não compare...
PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Có...
..., por unanimidade, indeferiu o pedido de adiamento formulado pelo advogado do réu, por não esta... contra o Governador de Estado da Bahia, Nilo Augusto Moraes Coelho, em razão de ter o ...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM E MONTAGEM INDUSTRIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINTEPAV/BA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. O Regional declarou a abusividade da greve dos trabalhadores das obras de construção de gasoduto no projeto denominado GASCAC (Bahia), tanto em relação aos aspectos formais quanto materiais, previstos na Lei nº 7.783/89, e isentou as empresas representadas neste dissídio pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON do pagamento, aos grevistas, referente aos dias em que não exerceram as suas atividades. Nos termos do art. 14 da Lei de Greve, a não observância dos ditames nela cont...
...Após o adiamento da audiência por dois dias, o Suscitado informou ...
..., por unanimidade, rejeitar o pedido de adiamento do julgamento do processo. No mérito, por unanimi.../2007, do Conselho de Medicina do Estado da Bahia, em seu artigo 7º, na parte em que demonstra a fo...
...: NEUSA MARIA SANTARPIA RECORRIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE...32 que o adiamento da audiência deu-se a pedido do ora recorrente, s...
RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITADOS. REAJUSTE SALARIAL. Impõe-se a correção dos salários, na data-base da categoria, como forma de restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida e de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. O art. 766 da CLT prevê a possibilidade do estabelecimento, nos dissídios sobre estipulação de salários, de condições que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam também a justa retribuição às empresas interessadas. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS, FEDERAÇÃO. DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO D...FÉRIAS - CANCELAMENTO OU ADIAMENTO, 42 - ESTABILIDADE AO APOSENTÁVEL, 46 -. CRECHE, ...
... FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA E OUTROS, FEDERAÇÃO. DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO D...FÉRIAS - CANCELAMENTO OU ADIAMENTO, 42 - ESTABILIDADE AO APOSENTÁVEL, 46 -. CRECHE, ...
recurso ordinário. DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA SUSCITADA FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivo o apelo, pois interposto após o término do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS DEMAIS SUSCITADOS. reajuste salarial. exercício do poder normativo. Lei nº 10.192/01. concessão de ÍNDICE oficial. convenção coletiva de trabalho firmada com representante de grande parte da categoria econômica. necessidade de se evitar distorções salariais dentro da categoria profissional diferenciada. Nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho detém competência normativa para decidir o conflito coletivo, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, b...
..., PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAHIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE D...FÉRIAS - CANCELAMENTO OU ADIAMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regiona...
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