Dissídio Coletivo de natureza econômica. Acordo. Homologação. Com fundamento no art. 863 da CLT, homologam-se as Cláusulas estabelecidas no presente dissídio para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por representar a livre vontade das partes, e bem assim, por não infringir qualquer preceito de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PERNAMBUCO (SINTEEPE), contra a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO - UNICAP, doravante denominados Suscitante e Suscitada, respectivamente. O presente dissídio coletivo tem como escopo estabelecer novas condições de trabalho aos auxiliares de administração escolar da suscitada e revigorar cláusulas preexistentes firmadas em Convenção Coletiva de...
...103/138, além do instrumento de mandato (fl. 139), anexan... em troca da «manutenção dos salários» após a dispensa sem justa causa, a teor do Preced...CLÁUSULA TERCEIRA: - DO ADIANTAMENTO DO 13° SALÁRIO. A SUSCITADA fará, até o dia 31...
...ARTIGO 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de ... de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. ARTIGO 109. No negócio ..., ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. ARTIGO 545. A doaç...
DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos que se homologam, por expressarem o entendimento e a vontade manifestados pelas partes, ressalvado o respeito às normas constitucionais, legais e às soberanas decisões das assembleias, juntamente com as fontes formais do Direito. REAJUSTE SALARIAL. Concede-se aos integrantes da categoria profissional suscitante, por arbitramento, reajuste salarial de 3,60% (três vírgula sessenta por cento), a incidir sobre os salários praticados em 1º.06.2006, observadas as devidas compensações e a proporcionalidade quanto aos empregados admitidos após a data-base. DEMAIS CLÁUSULAS. Manutenção de condições específicas de trabalho já conquistadas pela categoria profissional e que visam a harmonizar e emprestar segurança jurídica às relações laborais ...
...108-131). Conclusos, os autos, ao então Exmo. Desembargad... CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DO 13° SALÁRIO . PEDIDO: “ Por ocasião do go...
...$@o De Pessoal (previs@o De Pagamento De 13 Salario) - Relevavel - Pequena Monta - Falta Da De... De Despesas E Presta$@o De Contas De Adiantamento. Cria$@o De Cargos Por Resolu$@o. Atendimento Parc...
...9º da CLT, por constituir previsão de salário complessivo, o que é vedado pela legislação tra... do desconto efetuado a título de adiantamento da primeira parcela do 13° salário do ano de 200...
... previdenciária, bem como adiantamento do 13 º salário e da não devolução do cartão...
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda, e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
...137-165, 166-188, 189-203, 204-217) e declaração de ... Tecelagem de Bagé (04), terão os seus salários majorados no percentual equivalente a 10% (dez por.... Pedido: . “6. ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS . As empresas anteciparão até o di...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
..., julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 13⁄04⁄2009). . No acórdão hostilizado, o Tribunal de Justi... destinava-se a cobrir despesas, sendo o salário pago como adiantamento. Concluiu referindo, ao fin...
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...Conheço. II - MÉRITO. CLÁUSULAS. I - SALÁRIO, CORREÇÕES E GARANTIAS SALARIAIS. 1. REAJUSTE SA...13 da Lei nº 10.192/2001). Diante do exposto, dou pr...32. ADIANTAMENTO SALARIAL. "No período compreendido entre os dias ...
O Juízo de origem reputou legais os descontos processados a título de adiantamento de 13º salário e de vale alimentação não devolvido. Em relação ao vale-alimentação, encontra-se legitimado o desconto processado no termo de rescisão. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação ao 13º salário, ainda que se tenha por obrigatória a antecipação da 1ª parcela já no mês de janeiro, em razão de norma coletiva. A parte negou ter recebido tal antecipação. O exame detalhado dos documentos contidos nos autos, em especial, as folhas de pagamento dos meses de janeiro a março de 2009 (fls.143/146), não acusam a antecipação da 1ª parcela do 13º salário/09, então descontada por ocasião do pagamento dos haveres rescisórios (TRCT, à fl.85). À reclamada, cabe devolver o valor irregularmente descontado a tí...
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