Com o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário a aposentados e pensionistas do INSS, o déficit da Previdência Social atingiu em se tembro R$ 9,191 bilhões - alta de quase 70% frente a agosto, quando é paga uma parte menor da antecipação. Porém, em re lação a setembro de 2009, houve queda de 4,3%. No acumulado do ano, o déficit caiu 2%, para R$ 40,136 bilhões, devido principal mente à geração de empregos, que eleva as receitas.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... de se proporcionar substancial adiantamento de receita em uma mesma gestão municipal, retiran...
Fiscobras 2011. Implantação Da Usina Eólica Mangue Seco 2, Em Guamaré-rn. Indícios Graves De Irregularidade Na Execução Do Contrato. Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Adiantamento De Pagamento Sem A Apresentação Das Garantias Contratuais. Critério De Medição Inadequado Ou Incompatível Com O Objeto Real Pretendido. Oitiva Da Empresa E Notificação Da Contratada. Determinação. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADIANTAMENTO SALARIAL. REAJUSTE. PCCS. INCIDÊNCIA DA URP. LEI N. 7.686/88. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. O STJ perfilha entendimento no sentido de que os efeitos promovidos pela Lei n. 7.686/88, a qual legitimou o pagamento do abono do denominado "Adiantamento de PCCS", não podem retroagir de modo a reajustar pela URP - Unidade de Referência de Preços - as parcelas recebidas a título de adiantamento pecuniário no período de outubro de 1987 a outubro de 1988 pleiteado pelos recorrentes, com base no Decreto-lei n. 2.335/87. Recurso especial não provido. (REsp 1206306/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. TERCEIRA TESE". PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DO MP. Hipótese em que se configurou dissídio entre os arestos confrontados, uma vez que a Primeira Turma, no acórdão recorrido, consignou que "o Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários do perito". Já a Segunda Turma orientou-se em sentido diverso, entendendo que "nas ações civis públicas não há adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público autor." 2. Por expressa determinação legal, nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Mi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS". PARCELA INCORPORADA PELA LEI Nº 8.460/92. PARCELA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a parcela denominada "Adiantamento do PCCS", prevista pela Lei n.º 7.686/88, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei n.º 8.460/92, de modo que não há razão para reconhecê-la como vantagem autônoma. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1063418/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o cr...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
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