Adiantamento da legitima

• Acórdão nº 70043664226 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO COM DISPENSA DE COLAÇÃO E COM INDICAÇÃO DE QUE O BEM SAIRIA DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferirem o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação, sendo que para o cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível, consoante art. 2.002 do CC, estando os donatários, contudo, dispensados de fazê-lo se o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da liberalidade, nos termos do art. 2.005 do CC. 2. ...

• Processo nº 0032103 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 29 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DISPENSOU DA COLAÇÃO BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - ARTS. 1.171 C/C1.785 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DE COLAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA A AGRAVADA BEM COMO NOS TESTAMENTOS DOS INVENTARIADOS - PRESUNÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS QUINHÕES - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que dispensou bens recebidos por doação da colação em ação de inventário. 2. "A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima." (art. 1.171, CC/1916). 3. Arts. 1.785 e seguintes do Código Civil de 1916. In casu, não houve dispensa de colação na escritura pública de doação para a agravada, bem como nos testamentos dos inventariados. 4...

• Acórdãos nº 990103745507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

Ação de despejo por falta de pagamento - não provimento do agravo do instrumento por decisão monocrática - cabi­ mento - artigo 557 caput do Código de Processo Civil - pe­ nhora sobre quantia recebida por doação - possibilidade - ausência de justificação, em se tratando de adiantamento da legítima - agravo regimental não acolhido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70040661407 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. COLAÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DOLOSA. INOCORRÊNCIA. Caso em que restou comprovado e incontroverso que o pai da apelada pagou pela aquisição de um imóvel, mas o registrou diretamente em nome dela. Hipótese de verdadeira doação feita pelo pai à filha/apelada, que no caso não veio acompanhada de cláusula ou referência de dispensa da colação. Situação que enseja reconhecimento de que a doação foi adiantamento de legítima, e que por isso precisa ser colacionada pela apelada no inventário do pai. Reconhecimento da necessidade de colação que não enseja a aplicação da pena de sonegados. Isso porque a existência do bem nunca foi escondida ou omitida. Ao contrário, trata-se de bem sabido e conhecido, e que está em debate entre as partes desde o início do inv...

• Acórdão nº 2005/0208873-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2007

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. ANULATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO. IMPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 729.841/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 10.12.2007 p. 372)

• Acórdão nº 70032887390 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

INVENTÁRIO. DOAÇÕES SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINHÕES. 1. Os bens doados pelo pai aos filhos, sem expressa dispensa de colação, constituem antecipação da legítima, sendo descabida qualquer discussão a respeito da parte disponível. 2. Somente interessa examinar a parte disponível quando se cuida de doação com dispensa de colação, isto é, quando o doador estabelece que o bem doado saia de sua metade. 3. O quinhão legitimário deve ser calculado sobre a metade do total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se a esse valor a importância das doações por ele feitas aos seus descendentes, que constituem adiantamento da legítima. Inteligência do art. 1.722 e parágrafo único do Código Civil de 1916. 4. Flagrada a insistent...

• Acórdãos nº 470407 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Dezembro de 2010

INVENTÁRIO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELOS HERDEIROS, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES MAIORES E CAPAZES, QUE POSSUEM MEIOS DE BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO ATÉ O RECEBIMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRESENÇA DE HERDEIRA MENOR. NECESSIDADE DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1MPROVIDO.

• Acórdãos nº 990103170601 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

Prestação de Contas - Apelante pretende que inventariante Apelado preste contas acerca de imóvel doado pelo inventariado aos netos - Netos não são sucessores do avô inventariado ? Bem doado não representa adiantamento da legítima - Desnecessidade de colação do bem ? Vencido o Apelante, devida sua condenação na sucumbência - Recurso não provido.

• Decisão Monocrática nº 70043659036 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ALVARA JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DINHEIRO LIBERADO AO INVENTARIANTE PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo má-fé do herdeiro que recebeu adiantamento para custear tratamento de saúde e havendo notícias de que não teria recebido dita quantia, questão que se encontra em investigação no Ministério Público, descabe impor-lhe a obrigação de devolução, mormente em se tratando de pessoa extremamente pobre embora herdeiro, sem posse, de valiosa herança, ainda que persista a obrigação de prestar contas ao Juízo do inventário. Possibilidade da quantia ser considerada como adiantamento de legítima, conforme decisão anterior da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 700436...