APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. JUROS MORATÓRIOS: Validade da pactuação em 1% ao mês, admitida tanto pelo art. 1.062 do CC-1916 como pelo art. 406 do atual Código Civil. MULTA MORATÓRIA. Sentença que, expressamente, reco...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO. Não havendo prova capaz de infirmar a comunicação de aviso-prévio, considera-se esse válido. Negado provimento. DESCONTOS. Hipótese em que demonstrado que o desconto efetuado tratava-se de adiantamento de salário, sendo, portanto, válido. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O ente público, na condição de tomador de serviços, é responsável subsidiário pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho do empregado não adimplidos pela empresa prestadora. Incide o artigo 186 do Código Civil, bem como os princípios constitucionais que garantem os valores sociais do trabalho e a isonomia, de forma a garantir a todos os trabalha...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREIOS. ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANTE DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. COBRANÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. VERBAS DE NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. Competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cobra décimo terceiro salário pago a maior a funcionário dispensado, mesmo finda a relação de trabalho, ante a natureza laboral de tal verba. Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo suscitante. (CC 83.633/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 29/09/2009)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. descontos salariais indevidos. Restituição. Espécie em que as partes celebram contrato de empréstimo, sendo lícitos os descontos salariais efetuados até o montante do principal, pois equivalente a adiantamento de salário. Quanto ao valor excedente deste, é devida sua restituição porque, da forma como pactuado, há a possibilidade de a credora (empregadora) variar o valor a ser pago de forma unilateral, já que não especificado claramente o montante dos acréscimos legais previstos, tampouco a soma total a pagar. Releva, ainda, não poder o empregador atuar como agente financeiro em relação a seus empregados. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS. NATUREZA DAS PARCELAS ANUÊNIO, QUINQUÊNIO, ADIANTAMENTO DE SALÁRIO E PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO E BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO - REAJUSTES SALARIAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR E DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE. 1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do R.Esp. nº 1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Todavia, os juros aplicados na conta-corrente foram pouco superiores à taxa média de mercado da data da contratação, ao passo que nos empréstimos e na confissão de dívida a taxa contratual era inferior às taxas médias de mercado. Abusividade dos encargos não caracter...
... relativo ao empréstimo para adiantamento do 13º salário. Natureza do contrato que afasta ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. , V, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº. 7.686/88 E Nº. 8.460/92. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. A discussão em exame envolve matéria constitucional (arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, XV, ambos da CF/88), o que torna inaplicável na presente hipótese o enunciado da Súmula n. 343 do STF. A parcela remuneratória denominada de "Adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salário (PCCS) foi instituída pela Lei n. /88, tendo sido incorporada aos vencimentos dos servidores civis, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92. C...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR E DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRENTE. 1.Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do R.Esp. nº 1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Todavia, os juros aplicados na conta-corrente foram pouco superiores à taxa média de mercado da data da contratação, ao passo que nos empréstimos e na confissão de dívida a taxa contratual era inferior às taxas médias de mercado. Abusividade dos encargos não caracter...
... relativo ao empréstimo para adiantamento do 13º salário. Natureza do contrato que afasta ...
COBRANÇA - Débito referente à faltas injustificadas, adiantamento quinzenais, décimo terceiro salário, vale refeição e vale alimentação - Descabimento - Ausência de provas da existência dos valores - Demanda improcedente - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
O Juízo de origem reputou legais os descontos processados a título de adiantamento de 13º salário e de vale alimentação não devolvido. Em relação ao vale-alimentação, encontra-se legitimado o desconto processado no termo de rescisão. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação ao 13º salário, ainda que se tenha por obrigatória a antecipação da 1ª parcela já no mês de janeiro, em razão de norma coletiva. A parte negou ter recebido tal antecipação. O exame detalhado dos documentos contidos nos autos, em especial, as folhas de pagamento dos meses de janeiro a março de 2009 (fls.143/146), não acusam a antecipação da 1ª parcela do 13º salário/09, então descontada por ocasião do pagamento dos haveres rescisórios (TRCT, à fl.85). À reclamada, cabe devolver o valor irregularmente descontado a tí...
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