adiantamento legitima

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  • APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. RECOVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. A pessoa beneficiada por testamento que invade quota hereditária legítima é parte passiva legítima para responder ação. É vintenária a prescrição da ação de petição de herança. Confirmada sentença que faz adequada redução das disposições testamentária, posto que invade quota hereditária. A venda de imóvel pelo testador à mãe do herdeiro excluído pelo testamento irregular não significa adiantamento de legítima. Descabido o pedido de indenização pela pessoa que cuidou do "de cujus" sob alegação de omissão do filho afastado da herança pelo testamento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054218946, Oitava Câmara Cíve...

  • APELAÇÃO. PARTILHA. BEM RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DOS PAIS. RECURSO ADESIVO. AÇÕES. CASA. CARRO. Caso em que os pais do apelante receberam, em dação de pagamento, dois lotes, como pagamento pela venda de uma área maior de terra que era deles; e no qual doaram ao filho os dois lotes que receberam. A doação dos pais ao filho, a não ser que haja expressa menção em contrário, constitui adiantamento de legítima. Inteligência e leitura combinada dos artigos 544, 2.005 e 2.006, todos do CCB. Como o apelante era casado com a apelada pelo regime da comunhão parcial, a herança adiantada que ele recebeu dos pais é incomunicável. Inteligência do artigo 1.659, I, do CCB. Caso de sentença que determinou partilha de ações, mas no qual inexiste prova de que as ações existam, ou de qual a tit...

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

  • EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

  • RECURSO DE APELAÇÃO - CIVIL - INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PELO ESPÓLIO A UM DOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - PREJUÍZO DE TERCEIROS (CREDORES FISCAIS E OUTROS) - IMPOSSIBILIDADE - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SONEGAÇÃO DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA.

  • Arrolamento Falecido que deixou a parte disponível de seus bens para a viúva meeira Possibilidade. Adiantamento de legítima De cujus que doou um imóvel para a filha (havida fora do casamento), com uma edificação Construção posterior de outra edificação Inclusão da segunda edificação para cálculo de adiantamento de legítima Inadmissibilidade Provimento, em parte.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. FILHO ADOTIVO "IGUALADO" A LEGÍTIMO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE CORRESPONDENTE À PARTE DO GENITOR QUE SERVIU DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AO FILHO ADOTIVO (ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES (HERDEIROS NECESSÁRIOS). NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Não merece acolhida a tese esboçada no apelo no sentido de que a ação estaria abrangida pela prescrição vintenária, pois, tratando-se de ação de sonegados, o prazo prescricional é de 10 anos, lapso temporal que não d...

  • APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. COLAÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DOLOSA. INOCORRÊNCIA. Caso em que restou comprovado e incontroverso que o pai da apelada pagou pela aquisição de um imóvel, mas o registrou diretamente em nome dela. Hipótese de verdadeira doação feita pelo pai à filha/apelada, que no caso não veio acompanhada de cláusula ou referência de dispensa da colação. Situação que enseja reconhecimento de que a doação foi adiantamento de legítima, e que por isso precisa ser colacionada pela apelada no inventário do pai. Reconhecimento da necessidade de colação que não enseja a aplicação da pena de sonegados. Isso porque a existência do bem nunca foi escondida ou omitida. Ao contrário, trata-se de bem sabido e conhecido, e que está em debate entre as partes desde o início do inv...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PROVA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A capacidade sucessória decorre da relação de parentesco ou de disposição testamentária, inexistindo outro título juridicamente válido de vocação hereditária, que deve ser comprovada documentalmente. 3. Para que ocorra a exclusão de herdeiro necessário, imprescindível a comprovação de que foi beneficiado com adiantamento de legítima, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70044021434, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SUB-ROGAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL PELO TÉRMINO IMOTIVADO DE VÍNCULO AFETIVO. Termo inicial da união estável. Avaliação do conjunto probatório pelo juízo a quo, com ênfase na prova testemunhal. Possibilidade. Comprovada a existência da união estável e sua dissolução, imperiosa a partilha igualitária de todos os bens amealhados a título oneroso pelos conviventes. União estável, regra geral, é regida pelo regime da comunhão parcial de bens. Bem imóvel obtido antes da constância da união mantida entre os conviventes, com parcelas de financiamento pagas ao longo da relação. Saldo adimplido em parte com valor referente a adiantamento de legítima, fator de incomunicabilidad...

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