APELAÇÃO. PARTILHA. BEM RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DOS PAIS. RECURSO ADESIVO. AÇÕES. CASA. CARRO. Caso em que os pais do apelante receberam, em dação de pagamento, dois lotes, como pagamento pela venda de uma área maior de terra que era deles; e no qual doaram ao filho os dois lotes que receberam. A doação dos pais ao filho, a não ser que haja expressa menção em contrário, constitui adiantamento de legítima. Inteligência e leitura combinada dos artigos 544, 2.005 e 2.006, todos do CCB. Como o apelante era casado com a apelada pelo regime da comunhão parcial, a herança adiantada que ele recebeu dos pais é incomunicável. Inteligência do artigo 1.659, I, do CCB. Caso de sentença que determinou partilha de ações, mas no qual inexiste prova de que as ações existam, ou de qual a tit...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.
Arrolamento Falecido que deixou a parte disponível de seus bens para a viúva meeira Possibilidade. Adiantamento de legítima De cujus que doou um imóvel para a filha (havida fora do casamento), com uma edificação Construção posterior de outra edificação Inclusão da segunda edificação para cálculo de adiantamento de legítima Inadmissibilidade Provimento, em parte.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A tese de que o veículo penhorado é de propriedade do embargante não resiste à presunção da existência de conluio fraudulento na transferência de bens, em adiantamento de legítima, quando à época de tal ato já tramitava nesta Justiça Especializada a ação principal. Agravo de petição a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. FILHO ADOTIVO "IGUALADO" A LEGÍTIMO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CC. DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE CORRESPONDENTE À PARTE DO GENITOR QUE SERVIU DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AO FILHO ADOTIVO (ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES (HERDEIROS NECESSÁRIOS). NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 496 DO CC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Não merece acolhida a tese esboçada no apelo no sentido de que a ação estaria abrangida pela prescrição vintenária, pois, tratando-se de ação de sonegados, o prazo prescricional é de 10 anos, lapso temporal que não d...
APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. COLAÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DOLOSA. INOCORRÊNCIA. Caso em que restou comprovado e incontroverso que o pai da apelada pagou pela aquisição de um imóvel, mas o registrou diretamente em nome dela. Hipótese de verdadeira doação feita pelo pai à filha/apelada, que no caso não veio acompanhada de cláusula ou referência de dispensa da colação. Situação que enseja reconhecimento de que a doação foi adiantamento de legítima, e que por isso precisa ser colacionada pela apelada no inventário do pai. Reconhecimento da necessidade de colação que não enseja a aplicação da pena de sonegados. Isso porque a existência do bem nunca foi escondida ou omitida. Ao contrário, trata-se de bem sabido e conhecido, e que está em debate entre as partes desde o início do inv...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. PROVA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A capacidade sucessória decorre da relação de parentesco ou de disposição testamentária, inexistindo outro título juridicamente válido de vocação hereditária, que deve ser comprovada documentalmente. 3. Para que ocorra a exclusão de herdeiro necessário, imprescindível a comprovação de que foi beneficiado com adiantamento de legítima, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70044021434, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/07...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ALVARA JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DINHEIRO LIBERADO AO INVENTARIANTE PARA CUSTEAR TRATAMENTO DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo má-fé do herdeiro que recebeu adiantamento para custear tratamento de saúde e havendo notícias de que não teria recebido dita quantia, questão que se encontra em investigação no Ministério Público, descabe impor-lhe a obrigação de devolução, mormente em se tratando de pessoa extremamente pobre embora herdeiro, sem posse, de valiosa herança, ainda que persista a obrigação de prestar contas ao Juízo do inventário. Possibilidade da quantia ser considerada como adiantamento de legítima, conforme decisão anterior da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 700436...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. DESNECESSIDADE. DOAÇÃO COM DISPENSA DE COLAÇÃO E COM INDICAÇÃO DE QUE O BEM SAIRIA DA PARTE DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferirem o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação, sendo que para o cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível, consoante art. 2.002 do CC, estando os donatários, contudo, dispensados de fazê-lo se o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da liberalidade, nos termos do art. 2.005 do CC. 2. ...
INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE COLAÇÃO. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Os valores doados em vida pelo falecido ao filho, representam adiantamento de legítima, devendo vir a colação nos autos do inventário, nos termos do art. 2002 do CC/02, não tendo aplicação o art. 2.010 do CC/02, que trata de gastos do ascendente ao descendente, enquanto menor este. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039973367, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 08/06/2011)
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