adiantamento legítima
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda ... nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... til do ms-calendrio subseqente ao da doao, no caso de doao em adiantamento da legtima; ... III - pelo ex-cnjuge a quem for atribudo o bem ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa ... entrega da unidade habitacional, vedadas quaisquer formas de adiantamento ... § 6º Nos casos enquadrados no inciso II do § 2º deste artigo, no ...
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Acórdão nº 2013/0262867-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
... aos filhos, que importaria, em regra, adiantamento de legítima, demandaria o ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima; ... IV - o ganho de capital auferido na alienação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no ... , preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima", tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0017305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO FEITA A ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo patrimônio do doador para efeitos de aferição de possível invasão da
... I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... -
Acórdão nº 2012/0222482-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte local no sentido de que está presente o interesse processual da agravada, uma vez que inexiste
... adiantamento da legítima, mediante doação aos herdeiros; de que os bens ... -
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF
Em falência, restituição referente a contrato cambial é legítima
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor ... -
Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... adiantamento de legítima, e sim de vedada transação envolvendo herança ... -
Acórdão Nº 1269201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ... LEGÍTIMA. EXPLICITAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES ... AGRAVO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento; ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... VI - o não ... ARTIGO 7-D ... Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados ...
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Acórdão nº 2014/0163740-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. MATÉRIA ANALISADA ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... adiantamento" da legítima, na forma como dispunha o ... art. 1.771, do \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0208873-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE. CONSENTIMENTO. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando- se de licitações em que se utilize como critério de ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de imóveis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses ...
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Acórdão Nº 631582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ADIANTAMENTO DE ... INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA ... SOBRE GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ... ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ART. 3º, §3º, DA LEI ... Nº 7.713/88. ART. 23, § 1º E § 2º, II, ...
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Acórdão Nº 0046900-66.1995.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a alienação ou a doação por adiantamento da legítima dos bens ocorrida 19 anos antes do redirecionamento da execução ao sócio. Agravo de petição interposto pela sucessão-reclamante a que se nega provimento.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADIANTAMENTO" DA LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execuç\xC3" ... -
Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... do acórdão (recurso em sentido estrito) à inexistência da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (policiais em ação), não faz concluir ter havido adiantamento de juízo acerca das excludentes, reservada ao Tribunal do Júri, se o ...